Tratamento de dados pessoais para prospecção imobiliária é prática ilegal
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Por Giovanna30/08/2026 às 15:300 visualizações
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A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que declarou ilícito o tratamento de dados pessoais de consumidores e determinou a exclusão das informações da base de uma empresa. Os autores ajuizaram ação indenizatória c…
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