ITBI entre o STJ e o STF: os novos limites da tributação municipal sobre imóveis
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Por Marcos Pereira29/09/2026 às 23:1848 visualizações
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O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) voltou ao centro do debate nos tribunais superiores. Se, nos últimos anos, a principal controvérsia esteve relacionada à definição de sua base de cálculo, agora o Supremo Tribunal Federal discute out…
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