Aumento de multa não renova prazo de recurso contra liminar, decide TJ-SC
المصدر: Consultor Juridicoفتح في المصدر الأصلي ↗
بقلم Giovanna30/09/2026 às 23:566 مشاهدات
📷 Imagem protegida por direitos autorais de Consultor Juridico. Veja na فتح الأصل ↗
Uma decisão que simplesmente aumenta a multa pelo descumprimento de uma tutela de urgência não reabre o prazo para contestar os fundamentos da liminar original. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catar…
المقال الكامل في
Consultor Juridico
⚖️ يُعاد نشر المقتطفات فقط (الاستخدام العادل).
هل كانت هذه الأخبار مفيدة؟
نقاشات 0
Seja o primeiro a contribuir com o debate.
شارك معلوماتك وروّج لحجتك
لا تتردد في نشر المعلومات أو البيانات التي قد تكون مفيدة.
للمشاركة في النقاش، سجّل دخولك أو أنشئ حساباً مجانياً.