Aumento de multa não renova prazo de recurso contra liminar, decide TJ-SC
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Przez Giovanna30/09/2026 às 23:567 wyświetlenia
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Uma decisão que simplesmente aumenta a multa pelo descumprimento de uma tutela de urgência não reabre o prazo para contestar os fundamentos da liminar original. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catar…
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