Governo proíbe bets no Brasil; MP segue para análise do Congresso

28/09/2026, 08h46

Na última sexta (25), o governou publicou a medida provisória que proíbe o funcionamento de bets, cassinos virtuais e a veiculação de publicidade do setor. A a MP 1.393/2026 entrou em vigor imediatamente e deu prazos para o encerramento das atividades e saque dos valores pelos usuários, enquanto um projeto de lei, encaminhado pelo governo ao Congresso, tipifica os crimes para quem descumprir as regras.

Proposições legislativas

MPV 1393/2026

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