O governo federal sancionou a Lei 15.506/26, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), no dia 16 de setembro. Após longa discussão no legislativo e tendo sido aprovada no Senado Federal, a nova legislação instituí um marco legal que baliza a exploração, beneficiamento, refino e transformação desses minerais, abundantes no nosso território e diretamente ligados à disputa econômica e tecnológica global.
“O que está em jogo é o centro da disputa geopolítica internacional. Quem vai comandar toda a cadeia de beneficiamento e transformação das terras raras?”, questiona o membro da direção do Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM) Luiz Paulo Siqueira.
No critério do Serviço Geológico do Brasil (SGB), órgão do governo federal responsável por avaliar o potencial mineral do país, Elementos Terras Raras (ETR) são um grupo específico de 17 elementos químicos da tabela periódica. Estes são utilizados na fabricação de smartphones, baterias, turbinas eólicas, carros elétricos, sistemas digitais e armamentos sofisticados, como mísseis e drones.
Atualmente, a China domina a cadeia global do setor, respondendo por cerca de 70% da mineração mundial e concentrando mais de 90% da capacidade de processamento e fabricação dos ímãs de terras raras. Já o Brasil abriga a segunda maior reserva de terras raras no mundo e Minas Gerais é o estado que possui o maior número de jazidas.
“Além disso, as jazidas em Minas têm o maior teor de ETRs encontradas no mundo. Ou seja, são jazidas com uma viabilidade econômica para exploração altíssima, o que tem movimentado uma série de companhias internacionais para ter o controle e iniciar o processo de extração”, explica Siqueira.
O que a legislação consolida
Por sua vez, Estados Unidos e União Europeia passaram a tratar o acesso a esses minerais como questão de segurança nacional, impulsionando uma busca acelerada por fornecedores alternativos. É neste cenário que o Brasil se vê pressionado a estruturar a política de terras raras e direcionar sua exploração.
Nesse sentido, de acordo com o governo federal, a PNMCE busca “garantir a soberania sobre o uso desses recursos naturais para o desenvolvimento econômico, tecnológico e social do país”. Siqueira considera a política nacional ainda muito frágil, embora avance em colocar como objetivos agregar valor, industrializar e beneficiar os minerais críticos no território nacional.
“Porém, ainda faltam mecanismos concretos na política para que, de fato, esses minerais explorados no território nacional sejam beneficiados e industrializados no Brasil”, complementa.
O estado de Minas, por sua vez, não tem nenhuma política específica que trate das Terras Raras ou Minerais Críticos. Apesar disso, a centralidade desses materiais e a pressão global têm acelerado o avanço de projetos minerários, o que, segundo especialistas, pode prejudicar o debate racional orientado para o bem-estar comum e sobre o destino dessas reservas.
Ainda não há nenhuma mina ativa de exploração dos ETRs no território mineiro, mas existem projetos pilotos e processos em licenciamentos. Três deles estão mais avançados: as duas companhias australianas, a Viridis Mining & Minerals, em Poços de Caldas e Meteoritic Resources, em Caldas; e a St. George Brasil, em Araxá.
Como alerta o MAM, parte da estrutura estatal neste setor foi desmontada durante o governo de Romeu Zema (Novo).
“A gestão privatizou o laboratório que tínhamos de terras raras sediado em Lagoa Santa, o Centro de Inovação e Tecnologia para Ímãs de Terras Raras (CIT SENAI ITR), fundado pela Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) em parceria com a UFMG; e tem feito de tudo para dar celeridade ao processo de licenciamento das minas de terras raras, tanto no Sul de Minas como no Vale do Jequitinhonha”, aponta Siqueira.
Para o coordenador do MAM, o que tem contido a instalação desenfreada é a pressão popular nos territórios, com a contestação das comunidades às instituições. Isso porque os impactos já estão sendo percebidos nas localidades citadas.
“O povo está com medo de perder suas terras, de terem sua água e sua saúde contaminadas. As Terras Raras estão associadas a outros metais pesados como tório e urânio, existe incerteza sobre qual pode ser o grau de contaminação radiológica com a exploração desses minerais. Além da desestabilização do modo de vida das comunidades, mas, principalmente, um assédio enorme que tem impactado a saúde mental das comunidades e das famílias afetadas por esses projetos ainda em licenciamento”, denuncia Siqueira.
O que seria o ideal?
O MAM, que se debruça na pauta há anos, considera que a política estadual deveria estar sintonizada com uma política nacional de exploração e industrialização. Quaisquer minerais do subsolo brasileiro são de propriedade da União, por isso, segundo o movimento, o estado de Minas ou qualquer outro estado, de maneira isolada, não conseguem fazer um planejamento a médio e longo prazo.
Por outro lado, em entrevista ao Visões Populares, a geógrafa e ambientalista Carla Wstane defendeu que “não dá para o governo do estado se esconder atrás de Brasília, dizendo que a concessão mineral é federal”.
“A licença ambiental, a outorga da água, a fiscalização do território e a gestão do Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) são responsabilidades diretas do governo mineiro. Se o estado cruza os braços, vira um mero carimbador de licenças para empresas gringas que vão invadir o nosso território”, destacou a ambientalista.
O governador é, portanto, uma peça-chave, tendo como primeira função um bom diálogo e uma ação significativa de negociação a nível nacional.
“O governo estadual tem um papel fundamental: analisar o que nós temos de riqueza no estado de Minas Gerais e articular nacionalmente com o presidente da República”, afirma Siqueira.
Para o especialista, a prioridade do próximo governador é construir o planejamento do uso dos ETRs, em contraponto a atual política que se concentra em “atender a sanha e a demanda do capital internacional, sem planejamento nenhum, ou governança pública do uso dos minérios que nós temos no território em Minas Gerais”.
Em contraste, o que deveria nortear este planejamento é a perspectiva de um projeto soberano para Minas Gerais que garanta o fomento à ciência, tecnologia e a industrialização desses bens minerais no estado. Em segundo lugar, o coordenador do MAM aponta que é preciso ampliar a capacidade de controle do estado e desenvolver controle popular sobre a forma de explorar.
“Ao mesmo tempo, é necessário ampliar os mecanismos de fiscalização, impulsionando o fortalecimento na Agência Nacional de Mineração (AMN), mas também os órgãos ambientais estaduais, que lidam com a fiscalização desses empreendimentos, e a Secretaria da Fazenda, para evitar a sonegação fiscal, uma prática tão comum das mineradoras aqui em Minas Gerais”, elucida Siqueira.
Um último elemento fundamental, para ele, é a concessão das licenças ambientais. O especialista considera inegociável a defesa das águas, das serras, da cultura e do patrimônio do povo de Minas Gerais. Por fim, o governador deve disputar esses bens minerais a serviço de um projeto de nação, onde Minas Gerais será a grande beneficiada por ser detentora das principais jazidas minerais, seja de terras raras, de lítio e outros minérios como nióbio, ouro, ferro, bauxita.
“Estruturar os órgãos ambientais para garantir um processo de licenciamento que tenha o maior rigor na análise técnica da viabilidade desses projetos. Mas, principalmente, respeitando as comunidades que podem ser afetadas, a consulta livre, prévia e consentida e impedindo a grande ocorrência do impacto ambiental desses projetos de mineração de terras raras”, conclui Siqueira.
::Ouça:: Meio ambiente nos programas dos candidatos ao governo de MG, com Carla Wstane::
Na mesma linha, Wstane destaca três ‘travas ideais’: a trava de licenciamento, para que não haja nenhuma licença sem que a empresa construa a planta de refino e a separação química dentro do estado, “acabando com a farra de exportar lama concentrada”; a trava da soberania, ou seja, proibir contratos de exclusividade que entregam todo minério estratégico para uma única potência estrangeira; e a trava do território, que se traduz em dar o poder real de veto e decisão às comunidades afetadas.
O que propõem os candidatos?
Quando comparamos os planos de governo dos candidatos à vaga de governador em Minas Gerais, é consenso a intenção de fomentar a industrialização do material em terras mineiras. Porém, poucos definem quais são as formas de fazer com isso se concretize, sendo a maior parte das propostas genérica e pouco detalhada. Para o MAM, apenas dois candidatos colocam a questão das terras raras realmente em perspectiva: Rafael Duda (PSTU) e Patrus Ananias (PT).
“Duda fala da necessidade de reestatizar toda a mineração, especialmente das terras raras, sob o controle do Estado e dos operários da mineração; já Ananias defende que esses minerais só possam ser utilizados dentro de uma perspectiva de desenvolvimento e soberania nacional, inclusive impulsionando a formação de estatais para exploração desses minérios. Além de instituir uma reserva nacional para que a União decida o que será feito com esses minerais e não fique à mercê somente do governo do Estado”, explica o especialista.
Alexandre Kalil (PDT) reconhece em seu plano de governo que “Minas possui condições para participar dessa nova economia não apenas como fornecedor de matéria-prima”. Para isso, cita a estrutura construída pela Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) em Lagoa Santa como ativo que deve ser base para uma cadeia industrial mais ampla, articulando a estrutura transferida à Federação das Indústrias de Minas Gerais (FIEMG), empresas, universidades e centros de pesquisa.
“Ao mesmo tempo, os direitos minerários da Codemge sobre áreas com potencial para terras raras, inclusive aqueles associados a parcerias privadas e aos terrenos estaduais em Caldas deverão ser utilizados estrategicamente para atrair investimentos em pesquisa, processamento, fabricação de componentes e novos materiais”, destaca o plano.
Para Mateus Simões (PSD), atual governador do estado, o debate “abre uma janela de oportunidade singular”. Ele aponta “agregação de valor, infraestrutura logística, qualificação da mão de obra, segurança jurídica ao investidor, combate à informalidade e redução das disparidades regionais” como tópicos centrais na gestão desse recurso. Mas não avança em detalhar nenhuma proposta que consolide esses quesitos.
Wstane avalia que, além de apostar pesado em atrair multinacionais para os minerais críticos, focando em segurança jurídica para o investidor, não há, no plano de Simões, nenhuma proteção para para os mineiros.
Túlio Lopes (PCB) defende o “controle social da exploração do nióbio e de outras terras raras, hoje concentradas na CODEMIG/CBMM”, mas também se furta a descrever mais detalhadamente como isso se daria. Bem similar, o plano da Unidade Popular (UP), da candidata Indira Xavier, propõe “assegurar a estatização de toda a cadeia extrativista em Minas Gerais; como a do Lítio e das Terras Raras, através da criação de uma empresa pública”.
Por sua vez, o petista Patrus Ananias, após descrever o cenário mineiro, considera em seu plano que “permitir a exploração desses minerais estratégicos sem planejamento, coordenação pública e compromisso com o desenvolvimento nacional significa desperdiçar uma oportunidade histórica de superar esse modelo e aprofundar a dependência tecnológica e industrial do país.”
Diante disso, o ex-ministro reforça que são condicionantes essenciais: a capacidade tecnológica de refinamento e manufatura em solo brasileiro, o que exige investimento de longo prazo em ciência, não apenas na abertura de minas; a consolidação de mecanismos regulatórios que vinculem a extração ao adensamento produtivo, como conteúdo local, obrigatoriedade de processamento doméstico e transferência tecnológica; soberania sobre o destino do minério, já que “quando um ativo mineral estratégico é vinculado por contrato de longo prazo à demanda de um comprador estrangeiro, cria-se um desincentivo estrutural à industrialização doméstica”.
Por isso, para o petista, a exploração de ETRs não pode ser decidida apenas pela lógica de empreendimentos isolados. Como propostas concretas, aponta que a pesquisa e o aproveitamento dos depósitos e jazidas dos minerais considerados críticos ou estratégicos devem obedecer às prioridades nacionais e às diretrizes da Política de Soberania Mineral; revisar, em articulação com a União, os processos de licenciamento de empreendimentos minerários que apresentem riscos ambientais e radiológicos ou envolvam minerais de interesse estratégico nacional.
Ananias destaca, ainda, a consulta adequada a populações e comunidades tradicionais potencialmente afetadas pelos empreendimentos de minerais críticos; a importância de padrões ambientais rigorosos e participação social; criação do Polo Mineiro de Industrialização do Lítio, de modo a vincular à implantação de etapas de beneficiamento, processamento e fabricação de componentes para baterias em Minas Gerais, articulando universidades, centros de pesquisa, empresas públicas e privadas; e promoção de incentivos e instrumentos de apoio do Estado à adoção de tecnologias de menor impacto ambiental, à agregação de valor aos minerais e à transferência de tecnologia, em parceria com universidades e centros de pesquisa.
Como destacou Siqueira, outro candidato que também detalhou melhor seu plano de ação foi Rafael Duda, abordando um diagnóstico detalhado do assunto destacando a dependência que o Brasil ainda apresenta como exportador de matérias-primas e importador de produtos acabados.
Para ele, “recentemente, a exploração do lítio e das chamadas ‘terras raras’ reforça essa subserviência” e por isso “a riqueza produzida escorre diretamente para o exterior”.
Ele identifica que, como estão planejados hoje os investimentos do estado de Minas para os próximos anos, “não investiremos em desenvolvimento tecnológico, mas aprofundaremos a especialização do estado em exportação mineral”. Frente a isso, o PSTU aponta algumas propostas.
O controle operário da produção e das riquezas através de Conselhos Populares; estatização das mineradoras e estabelecer o controle operário e popular da mineração; proibição da mineração nas Serras que abastecem de água a população da Grande BH; criação de empresas estatais voltadas para desenvolvimento e produção nas áreas de alta tecnologia; criação de Polos e cidades tecnológicas em cidades minerárias para substituir o atual modelo primário-predatório para novas indústrias limpas e de alta tecnologia; e utilização dos lucros da mineração em pesquisa em novas fontes de energia e engenharia e tecnologias de materiais que diminua as demandas de minerais na sociedade.
Gabriel Azevedo (MDB) afirma, a partir da centralidade de Minas no cenário global envolvendo esses minerais, ser necessária uma “Política Estadual de Minerais Críticos e Terras Raras, com estratégia de agregação de valor”. O candidato propõe identificar e desenvolver cadeias, com pesquisa geológica e tecnológica, transformação e agregação de valor, formação de fornecedores locais, qualificação profissional, conexão com a transição energética e a economia de baixo carbono e atração de indústrias e centros de desenvolvimento.
Para ele, “a existência do mineral não é garantia automática de industrialização; a política existe justamente para transformar potencial em cadeia produtiva”. Apesar disso, o emedebista não aprofunda em ‘como’ concretizar a tarefa.
O ex-presidente Fiemg, que chegou a participar da transferência da operação do CIT SENAI ITR, Flávio Roscoe (PL), aborda brevemente o histórico da exploração mineral, apontando que o “problema é que a maior parte dessa produção ainda sai do estado em estado bruto, sem agregar valor, emprego qualificado ou receita tributária proporcional”.
A solução, para ele, é a criação de uma Política Estadual de Incentivo à Cadeia Produtiva de Minerais Críticos e Estratégicos: lítio, nióbio, grafite, terras-raras, manganês, cobalto, níquel e titânio, entre outros.
“Combinando linha de crédito, modernização logística para exportação e apoio regulatório à expansão sustentável da indústria de transformação mineral, para que Minas deixe de exportar apenas a matéria-prima e passe a capturar parte do valor agregado dessa cadeia”, destaca o plano do PL.
Embora seja líder nas pesquisas de intenção de voto, o senador Cleitinho Azevedo (Republicanos) só cita o tema brevemente, classificando-o como “Mineração do Futuro”. Sua proposta é descrita como “desenvolver uma cadeia de maior valor agregado para terras raras e minerais estratégicos, fomentando inovação e pesquisa. Incentivar o aproveitamento de rejeitos, garantir uma mineração mais segura e preparar as regiões mineradoras para diversificar sua economia no futuro”.
Por fim, o Partido da Causa Operária (PCO), de Henrique Áreas, defende a “nacionalização e estatização, sem indenização, de todas as reservas minerais, refinarias etc. entregues aos tubarões internacionais”. Específicamente sobre os ETRs, a proposta é a “criação de empresa estatal que controle sua exploração, comandada pelos trabalhadores, para garantir o uso dessas riquezas em favor do povo”.
Comparação
Na opinião de Wstane, nenhum dos candidatos é totalmente assertivo ou suficiente na abordagem sobre as terras raras.
“De um lado, os candidatos mais alinhados ao mercado ficam deslumbrados com as cifras de milhões anunciadas pelas multinacionais. Acabamos caindo na velha ilusão do desenvolvimentismo, que entrega a água e a terra em troca de alguns empregos temporários, alguns royalties irrisórios. Por outro lado, as propostas progressistas, embora acertem ao exigir consulta popular e soberania, ainda carecem de um plano operacional detalhado. Como impedir que esses projetos entrem em operação, sem que haja transferência tecnológica real para o Brasil”, destaca a ambientalista.
Ao comparar as propostas, o coordenador do MAM enfatiza que Roscoe já apresentou, em vários momentos, que quer desregulamentar os direitos trabalhistas e os direitos ambientais. “Ele coloca que, na sua perspectiva, quem pagar mais pode levar essa essa jazida”, afirma o especialista.
“Tanto ele, como Mateus Simões e Cleitinho, assim como Kalil e Gabriel Azevedo, não apontam a necessidade de ter o Estado como um indutor desse processo de industrialização nacional. É uma perspectiva liberal de abrir para o mercado todas as jazidas de terras raras que nós temos no território de Minas”, afirma Siqueira.
Esse ideal, segundo ele, contrasta frontalmente com a real necessidade do estado: pensar estrategicamente o uso dessa exploração, de modo que ela sirva como alicerce na industrialização e desenvolvimento de Minas Gerais e do Brasil, o que só aparece de maneira clara nos candidatos do PT e do PSTU.
“Ou seja, se o Brasil, hoje, está no centro dessa disputa — inclusive temos visto toda essa movimentação do Donald Trump para forçar com que o governo entregue todas as jazidas que nós temos — Minas Gerais tem um papel estratégico. Não podemos esquecer que estamos falando do território que abriga as maiores reservas de terras raras que se tem conhecimento no território nacional”, concluí o especialista.