IPTU e imunidade recíproca sobre imóveis objeto de concessão: o que o STF indica para o futuro

Nas últimas três décadas, o Brasil transferiu à iniciativa privada a operação de parcela significativa de sua infraestrutura. Aeroportos, portos, rodovias, ferrovias, terminais rodoviários e tantos outros serviços públicos, antes prestados diretament…

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