Sem prova de constrangimento, pedido de mudança de nome deve ser negado
출처: Consultor Juridico원본 출처에서 열기 ↗
작성 Mateus Silva Alves03/10/2026 às 00:212 조회
📷 Imagem protegida por direitos autorais de Consultor Juridico. Veja na 원본 열기 ↗
Com o entendimento de que o autor do pedido de retificação do registro civil deve comprovar o constrangimento que sofre por causa do seu nome, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença da 2ª Vara Cível do …
전체 기사
Consultor Juridico
⚖️ 발췌문만 재게시됩니다(공정 이용).
이 뉴스가 유용했나요?
토론 0
Seja o primeiro a contribuir com o debate.