Aposentadoria de servidor não pode ser inferior à média contributiva
Fonte: Consultor JuridicoClique aqui para abrir o original em nova janela ↗
Por Giovanna23/09/2026 às 23:5895 visualizações
📷 Imagem protegida por direitos autorais de Consultor Juridico. Veja na Abrir original ↗
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), exclusivo para servidores públicos concursados, não pode impor ao beneficiário condições que resultem em um valor de aposentadoria inferior à média aritmética de suas contribuições, sendo facultado ao fu…
Matéria completa em
Consultor Juridico
⚖️ Apenas excertos são republicados (fair use / uso justo — Höfundalög nº 73/1972 art. 14 · Berne art. 10).
Esta notícia foi útil?
Debates 0
Seja o primeiro a contribuir com o debate.
Difunda suas informações e promova seu argumento
Não se acanhe de publicar alguma informação ou dado que possa ser positivo ou útil.
Para participar do debate, entre com sua conta ou crie uma gratuita.