O Projeto de Lei 3327/26 prevê parcerias entre proprietários de estacionamentos privados e órgãos de trânsito para garantir o uso correto das vagas reservadas a pessoas com deficiência. O texto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e está em análise na Câmara dos Deputados.
Pela proposta, a parceria poderá incluir ações de orientação e conscientização, além da comunicação às autoridades de trânsito sobre possíveis casos de uso irregular das vagas. A adesão será voluntária. Os estabelecimentos privados não terão poder para fiscalizar ou aplicar punições.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) considera infração gravíssima estacionar em vaga reservada sem a credencial exigida. A conduta está sujeita a multa e remoção do veículo. Se a proposta for aprovada, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) será responsável por definir regras e procedimentos para a parceria.
O autor do projeto, deputado Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), afirma que o uso irregular dessas vagas prejudica a mobilidade, a autonomia e a inclusão social das pessoas com deficiência.
“É frequente a utilização indevida dessas vagas por pessoas que não possuem a credencial exigida pela legislação de trânsito”, justificou o parlamentar.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.