A Prefeitura de Ponte Alta homologou uma compra de alimentos que o seu próprio Procurador reprovou: o Prefeito Edson Julio Wolinger autorizou em 13 de abril de 2026, depois de o Secretário de Administração e Finanças, o Agente de Contratação e o Procurador do Município terem reprovado por escrito as quantidades, uma compra de gêneros alimentícios para seis secretarias que o pregão de julho fechou em R$ 1.961.115,85, e as primeiras compras, feitas em agosto, atenderam secretarias que não servem merenda escolar, a única cuja compra o Procurador tinha aprovado por inteiro.
Ponte Alta é uma cidade pequena da serra de Santa Catarina, com cerca de 4.430 habitantes na estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE para 2024, sem hospital público e com duas unidades básicas de saúde, e o processo, aberto em 3 de fevereiro de 2026, reuniu em um só pedido as seis secretarias: o valor estimado foi de R$ 2.377.016,41 no estudo técnico de abril e de R$ 2.053.029,94 no edital de julho, e o resultado do pregão eqüivale a cerca de R$ 443 por morador, do recém-nascido ao mais idoso, só em comida, em um ano.
A resistência a essa compra ficou registrada em documento dentro da própria Prefeitura: três agentes públicos do Município, um depois do outro, apontaram por escrito que os números não se sustentavam.
O primeiro foi o Secretário de Administração e Finanças, Sílvio Girardi, que, em comunicação interna de 20 de março de 2026, informou ao Setor de Licitações que se recusava a assinar o Estudo Técnico Preliminar, o Mapa de Risco e a Formalização de Demanda da compra da Saúde, porque a quantidade não tinha, nas suas palavras, "fundamento plausível".
“… não são capazes de consumir 150kg de abacate, 150kg de açafrão em pó, 70kg de amido de milho, e mais de 1 (uma) tonelada de carne ao ano.”
O segundo foi o Agente de Contratação, Gianini Mattge Silveira Largura, que, em despacho de 31 de março, devolveu os autos à Secretaria de Saúde e determinou que os quantitativos fossem retificados para refletir "a real demanda das unidades solicitantes".
O terceiro foi o Procurador do Município, Gabriel Bernardes de Almeida, o mais duro dos três: em parecer de 7 de abril, escreveu que a justificativa apresentada pela Secretária de Saúde, Sandra Rodrigues, "beira o absurdo", e concluiu pela impossibilidade de as Secretarias de Saúde, Agricultura e Assistência Social participarem da compra, ressalvados itens básicos como água, café, açúcar e leite. Apenas a Educação, pela merenda escolar dos alunos, tinha amparo, na sua leitura.
Seis dias depois, em 13 de abril, o Prefeito de Ponte Alta, Edson Julio Wolinger, decidiu em sentido contrário: em despacho próprio, rebateu ponto a ponto o parecer do seu Procurador, sustentou que as quantidades eram estimativas e a compra seria parcelada conforme a necessidade, e autorizou o prosseguimento. Não há, nos autos, nenhum segundo parecer jurídico favorável em que ele pudesse se apoiar, porque o único parecer do processo é o que ele contrariou.
O pregão: dois licitantes, propostas iguais ao preço de referência
A autorização do Prefeito seguiu para o pregão: o Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP registra o Edital n.º 17/2026 como pregão eletrônico em sistema de registro de preços, publicado em 16 de julho, com propostas recebidas até 30 de julho de 2026. Entre o estudo técnico de abril e o edital de julho, a estimativa caiu R$ 323.986,47, e a reportagem ainda não localizou o documento que explica o corte.
A ata da sessão, publicada no PNCP em 7 de agosto, mostra um certame com dois licitantes apenas, um supermercado de Ponte Alta e outro de Correia Pinto, autores de dois dos três orçamentos que serviram de referência ao preço do edital; o terceiro orçamento, de um segundo supermercado, também de Correia Pinto, não se converteu em proposta. Nos 80 lotes cuja proposta inicial a ata deixa ler, em 79 os dois licitantes abriram com o valor exato do preço de referência, centavo por centavo, e o desconto veio só na fase de lances: a mediana foi de 3%, e o resultado global, R$ 1.961.115,85, ficou 4,5% abaixo da estimativa do edital. O supermercado de Ponte Alta ficou com 79 itens (R$ 993.032,16) e o de Correia Pinto com 95 (R$ 968.083,69); um item, uva-passa branca, fracassou. O supermercado de Ponte Alta manifestou intenção de recurso, "em razão dos documentos de habilitação", em dezenas de lotes vencidos pelo concorrente, e a adjudicação de todos saiu na mesma manhã de 7 de agosto; o desfecho desses recursos não está na ata da sessão.
Em 11 de agosto de 2026 a Prefeitura assinou as Atas de Registro de Preços n.º 10 e n.º 11/2026, uma para cada supermercado, com vigência até 11 de agosto de 2027. Registro de Preços não é compra fechada: o dinheiro só sai a cada pedido que uma secretaria emite, e é por isso que a defesa do Prefeito, de que a compra seria parcelada conforme a necessidade, tem base no instrumento escolhido. O que a ata garante aos dois fornecedores é o direito de vender, pelos preços registrados, até o limite de cada item, durante um ano.
As quantidades só têm quem as consuma na merenda escolar
Somados, os volumes chegam a pelo menos onze toneladas de carne faturadas por quilo, cerca de 10.800 litros de leite e 270 quilos de açafrão em pó por ano, e o que decide se são excessivos é quem os consome.
Se o consumidor for a merenda escolar, os números encolhem: a rede municipal tem cinco escolas e 530 matrículas no Censo Escolar de 2025, entre creche, pré-escola e ensino fundamental, e, dividida por esses alunos ao longo dos duzentos dias letivos, a conta dá uma refeição comum: da ordem de cem gramas de proteína e cem mililitros de leite por aluno a cada dia, e pouco mais de dois gramas de açafrão, que, a R$ 15,00 o quilo, é o colorau da cozinha, não o produto raro que o nome sugere.
O problema é que o denominador só existe para a merenda, porque as demais secretarias não têm população que faça refeição diária. A Saúde não serve almoço a ninguém, atende campanhas, grupos e reuniões, e ainda assim é a secretaria com a maior parcela do valor do processo; a Agricultura tem treze servidores; a Assistência Social atende cerca de 135 pessoas no Centro de Referência de Assistência Social — CRAS, que, segundo o próprio parecer, já recebem cestas por outros dois processos. Foi esse o ponto dos técnicos: um único processo somou seis secretarias, e as parcelas das secretarias sem quem as consuma se abrigaram atrás da parcela legítima e volumosa da merenda escolar.
Os primeiros pedidos saíram para secretarias que não servem merenda
O Portal da Transparência do Município, com dados atualizados em 10 de setembro, registra os primeiros pedidos feitos com base nas atas: em 17 de agosto, seis dias após a assinatura, saíram empenhos de gêneros alimentícios para a Secretaria de Administração, a Secretaria de Meio Ambiente, a Secretaria de Assistência Social e o CRAS, e no dia seguinte para o Gabinete do Prefeito, aos dois supermercados. São valores pequenos até agora, da ordem de R$ 30 mil somados nos empenhos já lidos, mas o destino desses pedidos é o que importa: entre as primeiras compras estão as da Assistência Social e do CRAS, que o Procurador havia excluído, e as da Administração, do Meio Ambiente e do Gabinete, setores sem refeição diária a servir.
O mesmo portal ajuda a medir o que a cidade já gastava com esses dois fornecedores: em 2024, a Prefeitura e o Fundo Municipal de Saúde pagaram cerca de R$ 1,66 milhão a esses dois supermercados, e em 2025 cerca de R$ 1,42 milhão, contando tudo o que ali se compra, de alimento a material de limpeza. O registro de preços de R$ 1,96 milhão só em gêneros alimentícios, portanto, está na mesma ordem de grandeza do que a cidade já pagava por ano a esses dois fornecedores por tudo o que ali compra, e esse dado tanto serve à defesa do Prefeito, de que nada de novo se criou, quanto à pergunta dos técnicos, de quem consome tanto.
Os preços de referência vieram de orçamentos de varejo, dois deles dos próprios vencedores
Há uma segunda questão, ainda em apuração: o preço de referência saiu da média de três orçamentos de supermercados, um de Ponte Alta e dois da vizinha Correia Pinto, e compra pública desse porte costuma buscar preço de atacado; usar o preço da prateleira do varejo tende a inflar a estimativa, e é onde está a maior parte do dinheiro, porque as carnes bovinas concentram algo próximo de um quarto de milhão de reais. Que os dois vencedores tenham aberto exatamente no preço de referência, e que esse preço tenha sido calculado a partir dos orçamentos deles mesmos, é o dado que mais pede explicação.
Há um exemplo que salta aos olhos: o café em pó de 500 gramas entrou a R$ 41,03, acima do que marcas populares custam no varejo. Mas comparar preço de alimento entre praças diferentes induz a erro, porque muda o frete e muda o regime de imposto, e por isso o único confronto que esta apuração levará a sério é contra a referência oficial e neutra, o Painel de Preços do Governo Federal, item a item, antes de afirmar qualquer sobrepreço. O que já se pode dizer, dos próprios autos, é que a estimativa nasceu de preços de prateleira de varejo, e não de atacado, e é do atacado que uma compra pública desse porte deveria partir.
O Secretário que recusou a compra foi exonerado, e o Instituto do Autismo que ele ajudou a trazer teve o repasse atrasado
A compra de alimentos cruza, em Ponte Alta, com outro caso que este autor acompanhou em reportagem em vídeo publicada em 30 de setembro: o do Instituto do Autismo, que a Prefeitura anunciou no seu próprio site em 13 de setembro de 2025 e inaugurou em 8 de outubro daquele ano, e em cuja origem está o mesmo Sílvio Girardi que, como Secretário de Administração e Finanças, se recusou a assinar a compra da Saúde. Segundo a reportagem, Girardi e a esposa, Cristiane Meurer, articularam com a Prefeitura a implantação do Instituto, ligado à Associação Catarinense de Apoio Social e Educacional à Família — ACASEF, de Lages, e hoje respondem pela sua gestão em Ponte Alta.
O vínculo entre o Secretário e o Instituto também está em ato oficial: segundo a Portaria n.º 422/2026, de 24 de agosto de 2026, da Prefeitura de Ponte Alta, assinada pelo Prefeito e publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina — DOM/SC em 15 de setembro, a Portaria n.º 060/2026, de 28 de janeiro de 2026, da mesma Prefeitura, havia designado Girardi, ainda Secretário, gestor das parcerias que o Município viesse a firmar com a ACASEF e com dois consórcios intermunicipais. A Portaria n.º 422/2026 fez cessar essa designação com efeitos a partir de 13 de abril de 2026, que é a data do despacho em que o Prefeito autorizou a compra contra o parecer do Procurador. A reportagem não localizou, até a publicação, o ato que exonerou Girardi do cargo de Secretário, e por isso não afirma em que dia ele deixou a Secretaria.
As duas partes confirmam que Girardi foi exonerado, mas divergem quanto ao motivo. Ao repórter, Girardi contou que foi chamado a uma reunião de urgência no gabinete, com os demais secretários, e cobrado por não ter autorizado o andamento da licitação de alimentação, inclusive pela Secretária de Saúde, Sandra Rodrigues, a quem tinha questionado a quantidade de carne pedida, e que se negou a assinar (vídeo, a partir de 9min52s). O Prefeito Edson Julio Wolinger deu outro motivo, a incompetência e a gravação, sem aviso, das reuniões da administração, e negou que tenha havido, da parte dele, desavença política com o ex-Secretário (vídeo, a partir de 13min21s). Perguntado sobre a compra que Girardi se recusara a assinar, o Prefeito respondeu que “nem existe isso” (vídeo, 14min43s); os documentos do Processo n.º 17/2026, reproduzidos acima, mostram que a compra existiu e foi autorizada por ele em 13 de abril.
O atraso no Instituto apareceu em setembro de 2026, quando profissionais relataram à reportagem que a Prefeitura não havia repassado os recursos que custeiam os atendimentos, gratuitos para as famílias, de neurologia, psicologia, neuropsicologia, psicopedagogia, nutrição, fisioterapia e terapia ocupacional (vídeo, a partir de 2min39s). O próprio Prefeito confirmou o atraso em vídeo publicado nas redes sociais no mesmo mês: disse que o Município paga até o dia 17 de cada mês e que, naquele mês, não pagou porque recebeu “indícios, denúncias de irregularidades no Instituto”, entre elas a contratação de funcionários sem experiência com autistas e notas de refeição com refrigerante, e anunciou uma diligência por escrito (vídeo, a partir de 4min50s). O Fisioterapeuta Felipe Silveira de Moraes respondeu que todos os profissionais de atendimento são registrados nos seus conselhos, e o Presidente do Instituto, Alex Marcelo Amaral da Silva, explicou que as refeições são as dos profissionais que vêm de Lages; a nota da ACASEF, porém, afirmou que os profissionais entrevistados não estavam autorizados a falar em nome do Instituto (vídeo, a partir de 5min32s).
Girardi e Cristiane Meurer informaram por telefone à reportagem que entregarão a gestão do Instituto antes de 17 de outubro, data prevista pela presidência da entidade, por entenderem que não há como continuar o trabalho naquelas condições (vídeo, a partir de 21min01s). Nenhum documento examinado até aqui liga uma decisão à outra, e esta apuração não afirma que o atraso dos repasses decorra da recusa do ex-Secretário: o que os registros mostram é a mesma pessoa no centro dos dois casos e a mesma data, 13 de abril de 2026, no despacho que autorizou a compra e no fim da designação de Girardi como gestor das parcerias com a ACASEF. O Insubornável pediu à Prefeitura, em 2 de outubro, a data e o motivo da exoneração, a situação dos repasses e o resultado da diligência anunciada, e nenhuma resposta havia chegado à redação até a publicação; a versão que a Prefeitura enviar será incorporada a este texto.
O que ainda não se sabe
Falta o que separa uma irregularidade de um dano: quanto das atas será efetivamente pedido e pago ao longo do ano, e se os preços registrados estão acima do que a administração pública paga pelos mesmos produtos. Enquanto isso não estiver medido, o que existe é um planejamento que a própria Prefeitura barrou por três vezes, que o Prefeito mandou seguir, que virou pregão com dois concorrentes e propostas idênticas ao preço de referência, e cujas primeiras compras atenderam setores sem refeição diária a servir, entre eles os que o Procurador excluíra. Por isso esta apuração registra as decisões tomadas e o que delas já se pagou, e deixa a conclusão sobre o dano para depois do confronto com o Painel de Preços e das manifestações que os citados ainda queiram enviar.
Às pessoas e órgãos citados. Em 2 de outubro de 2026, o Insubornável pediu manifestação, por correio eletrônico e com prazo de dois dias úteis, ao Gabinete do Prefeito Edson Julio Wolinger, com cópia à Ouvidoria do Município, à Secretária de Saúde Sandra Rodrigues e aos dois supermercados vencedores do pregão. Até 8 de outubro de 2026, data em que esta matéria foi aberta ao público, nenhuma resposta chegou à redação, e nenhum aviso de não entrega voltou. O ex-Secretário de Administração e Finanças Sílvio Girardi expôs a sua versão na reportagem em vídeo de Daniel Goulart, indicada abaixo, e a ACASEF não recebeu o pedido porque a redação não localizou endereço eletrônico da entidade. O convite continua aberto a todos os citados pelo endereço insubornavel@mailbox.org, e a resposta que chegar será incorporada à matéria na íntegra, com a data do recebimento.
Fontes primárias: Processo Administrativo Licitatório PREFEITURA n.º 17/2026 (sistema e-CIGA); PNCP, compra 83755850000127-1-000022/2026, com a Ata de Realização do Pregão e as Atas de Registro de Preços n.º 10 e n.º 11/2026; Portal da Transparência do Município de Ponte Alta (dados de 10/09/2026); Portaria n.º 422/2026 da Prefeitura de Ponte Alta (DOM/SC, 15/09/2026); Censo Escolar 2025 (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira — INEP, via QEdu). Documentos públicos (art. 8º, inc. IV, da Lei Federal n.º 9.610/1998).
Para explorar
Reportagem em vídeo
Documentos do processo
- Memorando Interno n.º 19/2026 da Secretaria de Administração e Finanças (20 de março de 2026) — cópia integral no acervo do Insubornável; ficha oficial no sistema e-CIGA, identificador 85594706-13c4-4e4a-bb68-4b7f0c9da7d4: https://pontealta.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/85594706-13c4-4e4a-bb68-4b7f0c9da7d4 (a peça está marcada como interna; a ficha é pública, o arquivo exige login).
- Despacho do Prefeito Edson Julio Wolinger (13 de abril de 2026) — cópia integral no acervo; ficha oficial no e-CIGA, identificador 1586503b-0d34-4173-adba-4eeabef434ff: https://pontealta.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/1586503b-0d34-4173-adba-4eeabef434ff.
- Processo Administrativo Licitatório PREFEITURA n.º 17/2026 — ficha pública do processo inteiro no e-CIGA, com a lista das peças.
- Ata de Realização do Pregão Eletrônico n.º 17/2026 (7 de agosto de 2026, 176 páginas) — cópia no acervo; é dela que saem os dois licitantes, as propostas iniciais iguais ao preço de referência e os lances.
- Ata de Registro de Preços n.º 10/2026, supermercado de Ponte Alta e Ata de Registro de Preços n.º 11/2026, supermercado de Correia Pinto (11 de agosto de 2026) — cópias no acervo; vigência até 11 de agosto de 2027.
- Compra 83755850000127-1-000022/2026 no PNCP — edital, termo de referência, ata da sessão, resultado por item e atas de registro, na fonte oficial.
- Portaria n.º 422/2026 da Prefeitura de Ponte Alta (24 de agosto de 2026), ato n.º 8704908 do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina, publicado em 15 de setembro de 2026 — cessa, com efeitos a partir de 13 de abril de 2026, a designação de Sílvio Girardi como gestor das parcerias com a ACASEF.
Fontes públicas dos números
- Portal da Transparência de Ponte Alta — Despesas por Credor — pagamentos por ano aos dois supermercados vencedores e os empenhos de agosto e setembro de 2026.
- Censo Escolar 2025 de Ponte Alta (QEdu, dados do INEP) — as cinco escolas e as 530 matrículas da rede municipal.
- Página de contato da Prefeitura de Ponte Alta — endereços eletrônicos do Gabinete, da Ouvidoria e da Secretaria de Saúde usados para o pedido de manifestação.
Produzido com Claude Fable 5 (Anthropic, IA), sob direção e responsabilidade de Daniel Goulart.
Nota de estilo — o Insubornável escreve com a maiúscula reverencial do Português clássico e a estende a todo ofício anteposto a nome: o Engenheiro, o Antropólogo, o Engraxate — no mesmo ápice do Governador.