INSS não pode limitar oferta de crédito consignado a uma única instituição
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Por Giovanna29/09/2026 às 00:3460 visualizações
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Com o entendimento de que a instrução normativa ultrapassou a competência regulamentar do órgão, interferindo diretamente na estrutura concorrencial do mercado de crédito, o juiz Arthur Pinheiro Chaves, da 18ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária d…
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