Aumento de multa não renova prazo de recurso contra liminar, decide TJ-SC
出典: Consultor Juridico元のソースで開く ↗
著者 Giovanna30/09/2026 às 23:5630 閲覧
📷 Imagem protegida por direitos autorais de Consultor Juridico. Veja na 原文を開く ↗
Uma decisão que simplesmente aumenta a multa pelo descumprimento de uma tutela de urgência não reabre o prazo para contestar os fundamentos da liminar original. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catar…
全文はこちら
Consultor Juridico
⚖️ 抜粋のみを転載しています（フェアユース）。
このニュースは役立ちましたか？
議論 0
Seja o primeiro a contribuir com o debate.