Só de Curitibanos e de Lages saíram, na região, contribuições à ANTT pelo trem entre Mafra e Lages, e só as de Lages pedem cláusula de Defesa Nacional

Fonte: Insubornavel
Por Maicon Pommering (abre em nova aba)09/10/2026 às 01:0586 visualizações
P. 1 da contribuição sobre Defesa Nacional à Audiência Pública n.º 11/2026, com n.º de documento e e-mail tarjados pelo Insubornável. Ler o documento completo.
P. 1 da contribuição sobre Defesa Nacional à Audiência Pública n.º 11/2026, com n.º de documento e e-mail tarjados pelo Insubornável. Ler o documento completo.
Reprodução: Fernando Cordioli Garcia / ANTT

Das 330 contribuições escritas à Audiência Pública n.º 11/2026, da Agência Nacional de Transportes Terrestres — ANTT, só as de dois municípios da região de Lages e Curitibanos tratam do trecho ferroviário de 292,76 km entre Mafra e Lages, hoje sem trem: de Curitibanos, a Associação dos Municípios da Região do Contestado — AMURC mandou, com o nome dos cinco prefeitos que a compõem, documento de 16 páginas em defesa da linha, e, de Lages, o morador Fernando Cordioli Garcia enviou, na madrugada de 11 de agosto, quatro contribuições datadas do dia anterior. As peças das duas cidades pedem salvaguarda contra a devolução do trecho e participação da engenharia do Exército em obras na via, mas só as peças de Lages pedem que o contrato dos próximos trinta anos da Malha Sul trate a linha como ativo de Defesa Nacional, expressão que não aparece em nenhum documento da concessão, e que seja retirado o piso de carga da cláusula 9.5, que, na leitura do autor, barra trens de passageiros justamente nos trechos vazios, ao passo que a de Curitibanos pede pontos de transbordo em Santa Cecília e porto seco em São Cristóvão do Sul, onde a BR-116, a BR-470 e a ferrovia se cruzam. A fase de contribuições terminou em 30 de setembro, às 23h59, e até 9 de outubro a ANTT não havia registrado a análise de nenhuma das 330.

A ausência que torna essas peças singulares já havia sido apontada na série do Insubornável sobre o Tronco Principal Sul, cuja primeira matéria mostrou que o trecho está no mapa da concessão e fora do plano de obras, a segunda, que a minuta obriga a conservar o trilho sem fixar data para a volta dos trens, e a terceira, publicada em 24 de agosto, que nem a associação dos municípios da região serrana nem prefeitura, câmara, universidade, federação ou sindicato da Serra haviam protocolado contribuição. Com a consulta encerrada, o quadro se manteve, e a leitura desta versão estendeu-se a Curitibanos: o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE reúne na Região Geográfica Intermediária de Lages 24 municípios, 18 na Região Geográfica Imediata de Lages e seis na de Curitibanos, e, fora a AMURC e o morador de Lages, nenhum dos 114 participantes se identifica como de algum deles. O Insubornável leu em 9 de outubro o texto das 330 contribuições e a íntegra de 191 dos 195 anexos, com leitura óptica dos arquivos digitalizados e das imagens; ficaram sem leitura apenas quatro arquivos compactados, de um deputado federal do Paraná e de um estudo do ramal entre Itapoá e Joinville.

O pedido de Curitibanos, em nome de cinco municípios

O documento da AMURC abre com ofício datado de "Curitibanos, 20 de Junho de 2026", traz ao pé o nome dos prefeitos dos cinco municípios associados (Jaime Cesca, de São Cristóvão do Sul, presidente da associação; Michel Moreira da Silva, de Ponte Alta do Norte, vice-presidente; Kleberson Luciano Lima, de Curitibanos; Carlos Enrique Garcia Langer, de Santa Cecília; e Ivo José Mazzuco, de Frei Rogério) e entrou no ParticipANTT em 5 de agosto, às 16h15, como registro AP112026-74, no tópico do Modelo Econômico-Financeiro do Corredor Mercosul. Curitibanos, maior cidade da associação, com 40.045 habitantes no Censo de 2022, não é cortada pelos trilhos, segundo a própria AMURC, que em sua tabela a classifica como "Zona de influência direta / Polo regional de serviços" da linha, que atravessa Santa Cecília, Ponte Alta do Norte e São Cristóvão do Sul, onde vivem, somados, 24.840 habitantes. O argumento central dos prefeitos é que "a ausência temporária de operação comercial não equivale à ausência de utilidade socioeconômica ou à falta de viabilidade futura", e a justificativa afirma que a região tem o Índice de Desenvolvimento Humano — IDH mais baixo de Santa Catarina, dado da associação que esta reportagem não conferiu.

Fachada branca do templo da Comunidade Luterana de Curitibanos, com torre, janelas em arco e escadaria de pedra.
Fachada do templo da Comunidade Luterana de Curitibanos, cidade-sede da AMURC, onde está datado o ofício dos cinco prefeitos pelo trecho entre Mafra e Lages.
Foto: Scoutjoao, obra própria, 3 de fevereiro de 2024, licença CC BY-SA 4.0; cópia hospedada pelo Insubornável, sem alteração. Ver o original no Wikimedia Commons.

Os sete pedidos finais vão além da conservação: a AMURC requer a manutenção integral do trecho entre Mafra e Lages na modelagem da concessão; cláusulas que obriguem a concessionária a guardar a faixa de domínio, as estações e as obras de arte especiais, como pontes e viadutos; a proibição de desativação definitiva e de devolução não indenizada, sem remoção de trilhos e dormentes no segmento que atravessa Santa Cecília, Ponte Alta do Norte e São Cristóvão do Sul; convênios, parcerias público-privadas ou autorizações para trens turísticos e culturais, transporte regional de passageiros e cargas de operadores independentes; um plano de reestruturação progressiva, condicionado ao crescimento das cadeias florestal e agroindustrial; pontos de transbordo em Santa Cecília, para a madeira da região e a carga que chega do Oeste por Caçador, e porto seco em São Cristóvão do Sul; e cooperação com a engenharia do Exército, por Termo de Execução Descentralizada, para o estudo de viabilidade e a recuperação da via. Na justificativa, escrita à parte, a associação pede ainda mais tempo de debate e a reavaliação da modelagem, porque pelas rodovias da região passam muitos caminhões de carga e os acidentes se repetem.

Os pedidos de Curitibanos e os de Lages se cruzam em dois pontos e se separam no resto: ambos pedem salvaguarda contra a devolução da linha e a participação da engenharia do Exército em obras na via, mas a AMURC não pede prazo para a volta dos trens, não trata do piso de carga da cláusula 9.5 nem pede cláusula de defesa, e as peças de Lages não tratam de terminais em Santa Cecília ou em São Cristóvão do Sul. O alcance também difere, porque a garantia contra a remoção de trilhos e dormentes pedida pela AMURC vale para o segmento de seus três municípios, enquanto as salvaguardas pedidas nas peças de Lages abrangem o trecho inteiro entre Mafra e Lages.

Defesa Nacional, a expressão que falta nos documentos

As quatro peças de Lages seguem o mesmo molde: indicam a cláusula exata da minuta, propõem redação pronta para ser incorporada e pedem que a resposta da ANTT diga, proposta por proposta, que tratamento recebeu. A contribuição sobre defesa declara ainda o universo que pesquisou, para que a busca possa ser refeita: nas minutas de contrato e de edital do Corredor Mercosul, nos anexos, no Caderno de Obrigações, nos estudos de engenharia, operacional e de demanda, na deliberação e na portaria que abriram a audiência e nos procedimentos da audiência, não aparecem os termos "Exército", "militar", "defesa nacional", "Forças Armadas", "segurança nacional", "infraestrutura crítica" nem "batalhão". Nenhum dos outros 113 participantes pede cláusula de defesa, e a AMURC, que propõe a cooperação da engenharia do Exército, não pede reserva de uso para a União. O contraste que a peça aponta está dentro da própria ANTT: o art. 43, inc. XIV, da Resolução n.º 6.058, de 19 de dezembro de 2024, da ANTT exige dos contratos de autorização ferroviária a prestação de informações "inclusive as de interesse específico da defesa nacional", e a concessão de trinta anos da malha federal não traz nada equivalente.

A contribuição recusa expressamente a tese de que o Exército seria dono da linha, porque o titular é a União, e propõe em lugar dela um direito de uso estratégico da União que não dependa de negociação comercial com a concessionária, preservado o controle técnico do tráfego que a Lei das Ferrovias atribui ao operador. Propõe também um Plano Ferroviário de Mobilidade Estratégica em 180 dias, elaborado com o Comando do Exército, e consulta prévia ao Ministério da Defesa e ao Comando do Exército antes de qualquer devolução ou desativação de Mafra–Lages. Os fatos que a peça invoca são locais: monografia da Escola Superior de Guerra atribui a construção do trecho ao 2º Batalhão Ferroviário, e o 1º Batalhão Ferroviário, que a contribuição descreve como uma das duas unidades ferroviárias que restam ao Exército Brasileiro, tem sede em Lages, na ponta da linha.

Trem de passageiros e de turismo entre Lages e Curitiba

A contribuição sobre passageiros trata da cláusula 9.5 das minutas, que garante a passagem de até dois pares diários de trens de passageiros apenas "em trechos com densidade anual de tráfego mínima de 1.500.000 TKU/km", índice que mede quanta carga passa por quilômetro de linha em um ano. Na leitura do contribuinte, o piso funciona como veto automático exatamente onde a linha está vazia e onde, por isso, sobra capacidade física, e a proposta é garantir os dois pares diários onde o serviço estiver autorizado, independentemente do volume de carga, com eventual restrição motivada e decidida pela ANTT. O único outro participante que cita a cláusula 9.5 pede apenas que a ANTT explique como a aplicará, e a AMURC, que também quer trens turísticos e de passageiros no trecho, propõe chegar a eles por convênio, parceria ou autorização de uso compartilhado, sem tocar no piso de carga. Como a ligação Lages–Mafra–Curitiba atravessa dois lotes, a peça pede a mesma redação nas duas minutas e um estudo conjunto das duas futuras concessionárias, em doze meses, que inclua trem turístico, serviço noturno com carro-leito e carro-restaurante e transporte de encomendas.

A contribuição transforma a lentidão em argumento a favor do serviço: a 20 km/h, os 292,76 km entre Mafra e Lages levariam cerca de quinze horas, e no trem turístico e no trem noturno o tempo de viagem é o próprio produto vendido. Como precedente, cita a Resolução n.º 2.685, de 7 de maio de 2008, da ANTT, que autorizou a Serra Verde Express a operar o "Great Brazil Express", trem turístico de 505 km entre Ponta Grossa, Guarapuava e Cascavel, no Paraná, em malha compartilhada com carga; a lista oficial do Ministério dos Transportes ainda dá essa autorização como vigente, embora o trecho não conste entre os trens em operação. A peça pede também que a ANTT junte ao processo os dados que já detém sobre os ônibus interestaduais entre o Planalto Serrano e Curitiba, com freqüência de partidas, ocupação e tarifas, por serem a medida da demanda que o trem atenderia.

Automóveis, semi-reboques e caminhões sobre trilhos

A contribuição sobre veículos pede estudo conjunto, também em doze meses, de quatro formas de levar veículos pelo eixo Lages–Mafra–Curitiba: o autotrem, em que o automóvel vai como carga e os ocupantes viajam à parte; o semi-reboque desacompanhado, em que só a carreta segue no trem; a rodovia ferroviária acompanhada, em que o caminhão inteiro embarca em vagão de piso rebaixado e o motorista viaja em carro próprio da composição, nunca na cabine; e o transporte convencional de veículos novos, usados, oficiais ou militares. A peça sustenta que não há proibição de que o veículo embarcado seja carga ferroviária, lembra que o regime da Lei Federal n.º 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, sobre transporte multimodal, só se aplica quando há contrato único de porta a porta, e cita como experiência em operação o serviço "Rolling Road" do Rail Cargo Group, ligado às ferrovias austríacas, e os trens de semi-reboques apoiados pela SNCF Réseau, na França. Pede ainda que pátios e áreas com potencial para terminais em Lages, em Mafra e na região de Curitiba sejam preservados até a decisão sobre o estudo, e que eventual projeto-piloto passe por procedimento público, sem preferência prévia por empresa ou associação.

Prazo para reabrir e trava contra a devolução

A contribuição sobre o prazo parte dos números dos próprios estudos da concessão: o Estudo de Engenharia atribui ao agrupamento INTE_04, que é o trecho Mafra–Lages, carregamento de 1.167.662 toneladas no Ano 1, correspondente a 2027, e de 1.914.621 toneladas no Ano 30, em 2056. Somados os oito fluxos do Estudo Operacional cujo roteiro passa entre Mafra e Lages, chega-se a 1.381.661 toneladas em 2035, número idêntico ao da tabela de engenharia para o mesmo ano; dessas, apenas 14.886 toneladas, ou 1,1%, começam ou terminam em Lages, e o restante é carga de passagem entre Mafra e o Rio Grande do Sul. A contribuição conclui que a modelagem da concessão conta com mais de um milhão de toneladas circulando no trecho desde o primeiro ano, ao passo que o Caderno de Obrigações, a parte do contrato que fixa obras e prazos, não obriga ninguém a abri-lo ao tráfego.

Pela busca que o contribuinte fez no texto integral, a palavra "Mafra" não aparece nenhuma vez nas 40 páginas do Caderno de Obrigações do Corredor Interestadual, nome que os estudos dão ao lote que a minuta de contrato chama de Corredor Mercosul. A única obrigação que alcança Lages é a recuperação de 89,06 km do trecho entre Roca Sales e Lages, inserida na seção que trata dos danos da calamidade de 2024 no Rio Grande do Sul. A peça aponta ainda erro material no mesmo caderno, que no item 1.1 atribui as obrigações à concessionária da "Ferrovia Paraná - Santa Catarina", outro lote da mesma licitação.

O estudo oficial, segundo a contribuição, também desmonta a idéia de que a linha precise ser reconstruída antes de voltar a operar: a Tabela 8-2 do Estudo de Engenharia registra para todos os subtrechos do INTE_04 que a "Via já apresenta condições físicas favoráveis, não justificando intervenções imediatas", embora a velocidade máxima autorizada hoje seja de 20 km/h com trem carregado e 25 km/h com trem vazio. Daí o argumento central da peça, de que a falta de custo previsto para o trecho é razão para fixar prazo, e não para deixá-lo sem prazo.

As redações propostas obrigam a futura concessionária a concluir inspeção técnica detalhada do trecho em 180 dias a contar da assunção do contrato, a apresentar Plano de Preservação e Reativação em 360 dias e a pedir à ANTT a abertura ao tráfego em 24 meses, prazo que a ANTT poderá ajustar por decisão motivada. Para a cláusula 3.2.5, que permite à concessionária pedir a devolução de trecho ocioso ou "antieconômico", a contribuição propõe que a falta de tráfego comercial, sozinha, não baste para devolver Mafra–Lages: antes de decidir, a ANTT teria de publicar estudo das alternativas de destinação dos bens, como manda o art. 15, § 3º, da Lei Federal n.º 14.273, de 23 de dezembro de 2021, a Lei das Ferrovias, que cita entre elas o transporte de passageiros e as finalidades turísticas, históricas e culturais, e teria de promover chamamento público de interessados ou justificar por que não o faz. A própria peça reconhece que o art. 15 alcança, pelo caput, concessões anteriores a 2017 e não se aplica automaticamente ao contrato novo, e por isso pede que a salvaguarda seja escrita no contrato.

Onde está a audiência

A audiência pode ser conferida no ParticipANTT, em https://participantt.antt.gov.br/eventos?CodigoAudiencia=674, página que reúne as minutas, os estudos e as 330 contribuições, separadas por tópico. O prazo de contribuições, aberto em 15 de junho, terminaria em 10 de agosto e foi prorrogado duas vezes, para 25 de agosto e depois para 30 de setembro, alterações que o sistema registra em 10 e em 17 de agosto. Segundo os dados públicos do ParticipANTT consultados em 8 de outubro, a audiência está "Encerrada" e reúne 330 contribuições de 114 participantes, das quais 148 chegaram em setembro e a última às 23h57 do último dia. Em todas as 330, os campos destinados à situação e à justificativa da análise estão vazios, assim como o campo do próximo passo, e o único relatório oferecido pelo sistema é a lista dos 31 tópicos em que a consulta se divide. Cada uma das quatro peças de Fernando Cordioli Garcia pede resposta na forma do art. 29, inc. X e § 4º, da Resolução n.º 6.020, de 20 de julho de 2023, da ANTT, que trata da participação social na ANTT e exige a justificativa do tratamento dado a cada proposta.

Outros participantes citaram o trecho sem lhe dedicar contribuição: a Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina — FIESC pediu que o trecho entre Lages e Mafra passe ao lote Paraná–Santa Catarina; o Movimento Pró-Ferrovias de Santa Catarina escreveu que "o Tronco Sul, especialmente no trecho Mafra–Lages, permanece estratégico"; o Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul — CODESUL listou o trecho entre os ramais catarinenses sem operação; e o Estado de Santa Catarina enviou em 30 de setembro relatório técnico que pede padrões mínimos de superestrutura, como trilho TR 57 e 27,5 toneladas por eixo, "sobretudo no Tronco Sul". A Prefeitura de Lages aparece só de forma indireta, no relatório final do Grupo de Trabalho da Malha Sul, de 17 de outubro de 2025, que entidades gaúchas de moradores e de direitos humanos anexaram à sua contribuição: o item 9.20 registra que a Prefeita de Lages relatou ao grupo que a Rumo "teria encerrado as operações no município sem a devida antecedência" e pediu parte dos espaços ferroviários para secretarias municipais. A Prefeitura de Curitibanos não aparece em nenhuma peça além do ofício da AMURC.

Não há data anunciada para a resposta: o portal especializado LawInfra registrou em agosto que, depois da análise das contribuições e do ajuste da modelagem, o projeto ainda passará pelo Tribunal de Contas da União — TCU antes do edital, e que o contrato atual da Malha Sul vence em fevereiro de 2027. Em 8 de outubro, a página de notícias da ANTT no gov.br pedia autenticação, e a reportagem não localizou anúncio de data para o relatório final da audiência. A reportagem não ouviu a ANTT, a Rumo Malha Sul S.A., atual concessionária, nem a AMURC antes desta versão reservada.

Para explorar

A audiência e as contribuições

  • AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Audiência Pública n.º 11/2026. ParticipANTT. Disponível em: https://participantt.antt.gov.br/eventos?CodigoAudiencia=674. Acesso em: 8 out. 2026. Página da audiência, com as minutas, os estudos e as contribuições publicadas, separadas por tópico.
  • ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DO CONTESTADO. Contribuição técnica e institucional à Audiência Pública n.º 11/2026. Of. AMURC 0008/2026. Curitibanos, 20 jun. 2026. Registro AP112026-74. Disponível em: https://participantt.antt.gov.br/eventos?CodigoAudiencia=674. Acesso em: 9 out. 2026. Documento de 16 páginas, com os sete pedidos da associação e o nome dos cinco prefeitos.
  • GRUPO DE TRABALHO DA MALHA SUL. Relatório final do Grupo de Trabalho para proposição de solução consensual referente à racionalização e otimização da malha da concessão ferroviária outorgada à Rumo Malha Sul. Brasília, 17 out. 2025. Anexo das contribuições AP112026-117 e AP112026-118. Disponível em: https://participantt.antt.gov.br/eventos?CodigoAudiencia=674. Acesso em: 9 out. 2026. O item 9.20 registra o relato da Prefeita de Lages.
  • GARCIA, Fernando Cordioli. Preservação operacional, reativação e salvaguardas contra a devolução ou desativação do segmento Mafra-Lages. Contribuição à Audiência Pública n.º 11/2026, registro AP112026-143. Lages, 10 ago. 2026. Disponível em: https://www.insubornavel.com/acervo/tronco-sul/contribuicao-1-preservacao-mafra-lages.pdf. Cópia do acervo, com número de documento e endereço eletrônico tarjados.
  • GARCIA, Fernando Cordioli. Reserva de capacidade e estudo vinculante para transporte de passageiros e turismo no eixo Lages-Mafra-Curitiba. Contribuição à Audiência Pública n.º 11/2026, registros AP112026-141 e AP112026-144. Lages, 10 ago. 2026. Disponível em: https://www.insubornavel.com/acervo/tronco-sul/contribuicao-2-passageiros-turismo.pdf. Cópia do acervo, com os mesmos dados tarjados.
  • GARCIA, Fernando Cordioli. Estudo e projeto-piloto para transporte ferroviário de automóveis, semirreboques e caminhões no eixo Lages-Mafra-Curitiba. Contribuição à Audiência Pública n.º 11/2026, registro AP112026-142. Lages, 10 ago. 2026. Disponível em: https://www.insubornavel.com/acervo/tronco-sul/contribuicao-3-transporte-de-veiculos.pdf. Cópia do acervo, com os mesmos dados tarjados.
  • GARCIA, Fernando Cordioli. Reserva de uso estratégico da União, mobilidade militar e cooperação da engenharia do Exército. Contribuição à Audiência Pública n.º 11/2026, registro AP112026-140. Lages, 10 ago. 2026. Disponível em: https://www.insubornavel.com/acervo/tronco-sul/contribuicao-4-defesa-nacional.pdf. Cópia do acervo, com os mesmos dados tarjados.

A região de Lages e Curitibanos

Normas citadas nas contribuições

A série Tronco Sul e a imprensa

  • INSUBORNÁVEL. A Ferrovia de Lages está no mapa da nova concessão, mas não no plano de obras. Disponível em: https://www.insubornavel.com/i/4003902. Primeira parte da série, com os documentos da consulta preservados.
  • INSUBORNÁVEL. Minuta de contrato obriga a cuidar do trilho entre Mafra e Lages, mas não fixa prazo para a retomada dos trens. Disponível em: https://www.insubornavel.com/i/4109699. Segunda parte, sobre a cláusula de devolução e os estudos militares.
  • INSUBORNÁVEL. Duas associações de municípios defendem a Ferrovia na consulta pública, e nenhuma delas fala pela Serra Catarinense. Disponível em: https://www.insubornavel.com/i/4818512. Terceira parte, sobre as entidades que contribuíram e as que não contribuíram.
  • LAWINFRA. Concessão da Malha Sul recebe contribuições até 30 de setembro. 25 ago. 2026. Disponível em: https://www.lawinfra.com.br/noticias/malha-sul-concessao-contribuicoes-setembro-2026. Acesso em: 8 out. 2026. Etapas que o projeto ainda percorre depois da audiência.

Nota sobre os registros — o ParticipANTT deu o mesmo número, AP112026-139, às peças de preservação, de passageiros e de veículos, enviadas entre 2h49 e 2h56 de 11 de agosto, e os três registros entregam o mesmo arquivo, o da peça de veículos, conforme conferência do Insubornável no servidor da ANTT em 8 de outubro; por isso as íntegras de preservação e de passageiros vão citadas pelos registros AP112026-143 e AP112026-144, em que o autor reenviou os arquivos, e a de passageiros também pelo AP112026-141, do lote Paraná–Santa Catarina.

Produzido com Claude Fable 5.1 e Claude Opus 5.5 (Anthropic, IA), sob direção e responsabilidade de Maicon Pommering.

Atualizado em 10/10/2026 às 00:42

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