Devedor contumaz, essa nova categoria legal
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Por Vinicius Abrantes21/09/2026 às 21:26290 visualizações
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A Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, instituiu o Código de Defesa do Contribuinte e disciplinou a figura do devedor contumaz. O aparente paradoxo de uma lei protetiva que estabeleceu um dos regimes mais gravosos do sistema não se sustenta, pois um código de defesa não protege todo…
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⚖️ Apenas um excerto é citado, com a fonte e o link para o original (direito de citação: Höfundalög n.º 73/1972, art. 14 · Convenção de Berna, art. 10).
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