As comunidades e organizações da sociedade civil que precisarem de apoio devem registrar os pedidos com urgência no endereço https://solicitetransporte.serpro.gov.br/. As solicitações precisam informar a comunidade e o município, os locais de origem e de votação, o número estimado de eleitores, os trajetos e as datas dos deslocamentos, além das necessidades de transporte, combustível, alimentação, descanso ou apoio linguístico.
A ausência de alguma dessas informações não impede o início da análise do pedido. Quando o poder público não puder fornecer diretamente os meios de transporte necessários, o plano prevê a possibilidade de ressarcimento de despesas, desde que haja solicitação e autorização prévias e posterior comprovação dos gastos.
A medida é conduzida pelo Ministério dos Povos Indígenas e pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), em articulação com outros órgãos federais, a Justiça Eleitoral e os municípios. O plano de ação apresentado pela União foi aprovado pela Justiça Federal do Pará e validado pelo TSE, levando em conta as necessidades de cada localidade e a disponibilidade de recursos.
Os pedidos de transporte para indígenas serão tratados pelas Coordenações Regionais da Funai e pelos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs). As demandas de assentados e quilombolas serão encaminhadas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) nos estados. O Ministério da Igualdade Racial também ficará responsável por solicitações de comunidades quilombolas.
Para as famílias ribeirinhas, o atendimento contará com o Ministério da Pesca e Aquicultura, por meio das Superintendências Federais nos estados. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) também prestará apoio logístico às ações.
A decisão judicial foi proferida pela 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, no âmbito de uma ação civil pública de alcance nacional. O objetivo é assegurar condições para o exercício do direito ao voto, especialmente em comunidades rurais e regiões onde o deslocamento até as seções eleitorais enfrenta dificuldades de acesso e infraestrutura.
