A Câmara aprovou o projeto de lei Prospera MEI, enviado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no início da semana e que reúne um pacote de medidas para apoiar o setor no Brasil. Ao todo, a proposta recebeu 461 votos favoráveis e 4 contrários e seguirá para análise do Senado.
Além das mudanças no teto do faturamento, o projeto permite a contratação de até dois funcionários, em vez de um, porém os trabalhadores deverão receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
O texto reúne medidas de dois projetos de lei complementar (PLPs 186/26 e 267/26), ambos de autoria do Poder Executivo, em substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Desde 2016, o faturamento máximo anual para se enquadrar na categoria jurídica era de R$ 81 mil. Com a mudança, a partir de 2027 o limite mensal será de R$ 9.166,67 em 2027 e de R$ 11.666,67 em 2028.
"Hoje o MEI às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa", afirmou o relator ao defender a atualização do limite.
Remissão de dívidas terá condições
O projeto prevê o perdão integral dos débitos de microempreendedores individuais inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei. O descumprimento dessa condição poderá cancelar a remissão.
A medida também exige a desistência de ações judiciais em andamento na data em que a lei complementar entrar em vigor. Segundo o texto aprovado, o MEI não terá de arcar com honorários advocatícios decorrentes da extinção desses processos.
"Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado. Aquecer a economia, gerar emprego, beneficiar a todos", declarou Rubens Pereira Júnior.
O Poder Executivo estima que a recuperação de crédito associada à medida terá impacto orçamentário de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.
