Matérias de Maicon Pommerening

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Última página das razões do recurso ordinário, de novembro de 2017, assinada por duas advogadas com procuração, segundo certidão da Secretaria do STJ. Uma delas renunciou ao mandato meses depois de interposto o recurso. O Relator alega que ele foi interposto por apenas uma, e sem mandato, para justificar a aplicação da Súmula 115 do STJ.
Reprodução: Recurso em Mandado de Segurança n.º 57.902/SC, fl. 3.327 / Superior Tribunal de Justiça
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