Especialistas consultados pela Sputnik divergem quanto ao alcance das reformas, ao poder do Senado e aos mecanismos de controle democrático. O Senado concedeu 27 poderes legislativos ao governo de Keiko Fujimori para legislar por decreto.
O Executivo obteve o apoio de setores de uma oposição dividida, com 35 votos a favor, 18 contra e seis abstenções. O que o governo poderá fazer?
Os poderes concedidos abrangem reformas nas áreas penal, penitenciária, migratória e de telecomunicações. Incluem medidas contra a extorsão e os assassinatos por encomenda, restrições aos benefícios penitenciários, vigilância após o cumprimento de penas e mudanças nas regras sobre legítima defesa.
O ex-ministro da Justiça José Tello Alfaro interpreta a redução das 66 propostas iniciais como uma prova de que existem limites. Do total, os deputados aprovaram 20, e o Senado acrescentou outras sete.
"É algo que definitivamente demonstrou que há equilíbrio e controle entre os poderes do Estado", afirma à Sputnik. "Neste caso, é o próprio Executivo que legisla, mas não está isento do controle por parte do Congresso", opina.
A reforma da Direção Nacional de Inteligência (DINI), que coordena as informações estratégicas do Estado, reabre o debate sobre o uso político dos serviços de inteligência, marcado pelos antecedentes de espionagem contra opositores e desvio de recursos públicos durante o governo de Alberto Fujimori, pai da atual presidente.
O advogado Carlos Rivera Paz lembra que o projeto original previa um alcance maior:
"É verdade que a redação do último documento do Senado tenta, de certa forma, moderar o texto; já não menciona operações de inteligência, mas a proposta do Executivo era claramente essa."
A aposta na linha-dura
Entre os poderes acrescentados estão o emprego excepcional das Forças Armadas em apoio à Polícia e a vigilância externa dos presídios. Também poderá ser ampliado o uso de técnicas de investigação previstas para casos de terrorismo a organizações criminosas que empreguem métodos semelhantes.
Rivera critica a ênfase no endurecimento do discurso sem abordar as falhas institucionais.
"A reforma policial: não há uma palavra sobre o tema. Tampouco há uma proposta sobre qual é a política geral do Estado", ressalta.
O ex-ministro da Justiça José Tello Alfaro enfatiza a necessidade de rastrear recursos ilícitos, combater a corrupção entre policiais, promotores e juízes e fortalecer o sistema judiciário. O outro eixo da delegação de poderes é a resposta ao fenômeno El Niño.
O órgão científico oficial Estudo Nacional do Fenômeno El Niño (ENFEL) mantém o alerta e prevê um aquecimento marinho de magnitude extraordinária na costa peruana até o início de 2027.
O governo poderá agilizar obras de proteção contra inundações, simplificar procedimentos administrativos e fornecer ajuda humanitária diretamente durante os primeiros 15 dias de uma emergência. Para Tello, a urgência precisa se traduzir em capacidade de execução.
"Agora, tudo depende do que o Poder Executivo realmente nos apresentar em termos de produção legislativa", afirma.
Os próximos 90 dias colocarão à prova se as novas atribuições melhorarão a segurança e a prevenção de desastres sem enfraquecer os controles democráticos.
A Lei 32743 permite ao Executivo emitir decretos nas áreas de segurança pública e de enfrentamento ao El Niño.
Com o apoio de setores da oposição, a aprovação abre disputa sobre a estrutura do novo Congresso bicameral e os limites do poder do Senado para modificar o que foi aprovado pelos deputados, segundo especialistas.
"Isso demonstra uma fragilidade extrema do sistema. Os partidos que supostamente fazem oposição não estão unidos; atuam de forma fragmentada, há contradições internas, poucas lealdades partidárias e pouco respeito pelos cidadãos que lhes deram apoio”, afirma à Sputnik o cientista político Alonso Cárdenas.
Rivera Paz acredita que a decisão marcará a relação entre as duas câmaras nos próximos anos.
"Todo o debate jurídico, político e constitucional que eventualmente possa ocorrer na Câmara dos Deputados pode, na realidade, simplesmente ser pulverizado na Câmara dos Senadores", alerta.
Além disso, considera que está se consolidando uma "supercâmara" capaz de reduzir a autonomia da Câmara dos Deputados.
"O governo de Fujimori está concentrando um enorme poder. Agora, tem um Congresso bastante dócil, tem seus aliados na Junta Nacional de Justiça, no Ministério Público, no Poder Judiciário e no Tribunal Constitucional. Além disso, os meios de comunicação são bastante próximos dela, assim como os principais grupos empresariais", afirma Cárdenas.
