O Ministério Público do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, recomendou, nessa terça-feira (18/08), que as escolas particulares cumpram o que determina a legislação e incluam na matriz curricular o ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena. A valorização da diversidade étnico-racial e o enfrentamento ao racismo no ambiente escolar estão previstos nas Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008. A legislação determina que os estabelecimentos de ensino públicos e privados devem, obrigatoriamente, levar os temas para as salas de aula da educação básica e de ensino fundamental e médio.
No documento, o MP orienta que a implementação do ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena não deve ser pontual e sim integrar o planejamento pedagógico regular das escolas. Para isso, os estabelecimentos deverão promover a formação continuada dos profissionais da educação sobre o tema; disponibilizar materiais didáticos e paradidáticos adequados à temática; implementar mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação internos sobre o cumprimento das leis, entre outras orientações. A Promotoria já havia recomendado medidas semelhantes às instituições de ensino públicas da cidade em maio deste ano.
As instituições de ensino de Juazeiro do Norte têm até 20 dias, a contar do recebimento da recomendação pela Associação das Escolas Particulares do Cariri (AEPC), para informar ao Ministério Público se as medidas serão implementadas.
Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.
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