STF amplia alcance da Lei Maria da Penha para violência contra a mulher fora de casa
منبع: Blog do Esmaelبرای گشودن نسخه اصلی در پنجره جدید اینجا کلیک کنید ↗
به قلم Esmael Morais20/08/2026 às 11:2628 بازدید
📷 تصویر زیر حقنشر Blog do Esmael است. ببینید در گشودن نسخه اصلی ↗
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica e unânime nesta quarta-feira (19). Por 10 votos a zero, a Suprema Corte decidiu que as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) devem ser aplica…
مقاله کامل در
Blog do Esmael
⚖️ تنها گزیدهها بازنشر میشوند (استفاده منصفانه).
این خبر مفید بود؟
بحثها 0
نخستین مشارکتکننده در بحث باشید.