Prazo dobrado para recurso vale mesmo quando Defensoria se habilita tardiamente
منبع: Consultor Juridicoبرای گشودن نسخه اصلی در پنجره جدید اینجا کلیک کنید ↗
به قلم Danilo Vital23/08/2026 às 16:491 بازدید
📷 تصویر زیر حقنشر Consultor Juridico است. ببینید در گشودن نسخه اصلی ↗
A Defensoria Pública tem direito ao prazo em dobro para recorrer mesmo que tenha se habilitado nos autos já com esse período em andamento. Nesse caso, o início do prazo recursal deve ser considerado o mesmo: a data de publicação da sentença. Essa con…
مقاله کامل در
Consultor Juridico
⚖️ تنها گزیدهها بازنشر میشوند (استفاده منصفانه).
این خبر مفید بود؟
بحثها 0
نخستین مشارکتکننده در بحث باشید.