O Projeto de Lei 2591/26 cria regras nacionais para proteger econômica, social e ambientalmente as pessoas que vivem perto de usinas de energia eólica terrestre. O objetivo é garantir requisitos mínimos de respeito às comunidades diante dos impactos causados pela instalação desses parques.
O texto obriga as empresas a respeitarem uma distância mínima entre os aerogeradores e as casas. Também será obrigatório fazer o monitoramento periódico de ruídos, vibrações e sombras, além de avaliar a saúde da população local antes e depois da chegada do empreendimento.
A proposta estabelece ainda um pagamento mínimo regional aos donos das terras onde as torres forem instaladas. E proíbe cláusulas contratuais abusivas, como as de sigilo e de duração muito longa, e incentiva a contratação de trabalhadores da própria região.
Lei fragmentada
A autora, deputada Ivoneide Caetano (PT-BA), argumenta que a lei atual é fragmentada e não protege adequadamente essas populações contra vulnerabilidades sociais. Para ela, a expansão de fontes renováveis deve ocorrer em harmonia com a proteção das pessoas diretamente afetadas.
“O projeto atende ao interesse público ao equilibrar o desenvolvimento energético com a proteção das comunidades e a promoção da justiça social”, defende a parlamentar.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.