FGTS no divórcio: reconhecer o patrimônio construído a dois

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os valores depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante o casamento, no regime de comunhão parcial de bens, são comunicáveis e podem entrar na partilha. Nos casos em que …

نقاشات 0

Seja o primeiro a contribuir com o debate.

شارك معلوماتك وروّج لحجتك

لا تتردد في نشر المعلومات أو البيانات التي قد تكون مفيدة.

للمشاركة في النقاش، سجّل دخولك أو أنشئ حساباً مجانياً.

دخول إنشاء حساب