STJ consolida fim da continuidade delitiva para infrações administrativas
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Yazar Danilo Vital26/08/2026 às 21:453 görüntüleme
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Não é mais possível reconhecer a continuidade delitiva para infrações administrativas. Assim, a sequência de várias infrações do mesmo tipo, ainda que apuradas em uma única fiscalização, pode gerar mais de uma multa. A posição está agora consolidada …
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