O Governo do Distrito Federal (GDF) encaminhou à Câmara Legislativa (CLDF) um projeto de lei que prevê o cancelamento de R$ 11,67 milhões em dotações da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa para a abertura de um crédito suplementar de R$ 636,1 milhões no orçamento deste ano. Do total, R$ 508,5 milhões serão destinados à manutenção do equilíbrio financeiro do sistema de transporte público coletivo.
O texto, encaminhado pelo Executivo nesta terça-feira (25), prevê o cancelamento de R$ 5,67 milhões destinados à realização de atividades culturais e outros R$ 6 milhões previstos para a conservação de estruturas físicas de patrimônio histórico e artístico. Os valores aparecem no Anexo II do Projeto de Lei nº 2.453/2026 como dotações a serem anuladas.
Além dos recursos para o transporte, o crédito suplementar prevê R$ 36,4 milhões para a Novacap, R$ 61,7 milhões para o Departamento de Trânsito (Detran), R$ 6,6 milhões para a Universidade do Distrito Federal (UnDF) e R$ 12,2 milhões para a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab).
Recursos do FAC
A mudança ocorre em meio a um impasse já existente sobre o financiamento da política cultural. Aviso publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) nesta quinta-feira (27) confirmou a suspensão do Edital nº 06/2026 – FAC I/2026 – Demais Áreas, destinado à seleção de projetos artísticos e culturais para receber apoio financeiro do Fundo de Apoio à Cultura (FAC).
Segundo o documento, o edital foi suspenso por indisponibilidade orçamentária para a contratação dos pareceristas responsáveis pela análise de mérito cultural dos projetos inscritos. A contratação foi estimada em R$ 992,7 mil. O certame permanecerá suspenso até que haja desbloqueio ou disponibilização de recursos suficientes para a continuidade da seleção.
O episódio ocorre enquanto R$ 79,5 milhões dos R$ 91,9 milhões previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 para o FAC permaneciam indisponíveis em 3 de agosto, segundo representação apresentada ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) pelo deputado distrital Gabriel Magno (PT). O valor corresponde a mais de 86% da dotação aprovada para o fundo.
Segundo a representação, a retenção prejudica o lançamento de editais e o pagamento de projetos aprovados. O documento também aponta atraso no cronograma de pagamentos do Edital nº 23/2025, cujo repasse deveria ter ocorrido até fevereiro deste ano, e pede a liberação integral dos recursos previstos na LOA.
Os R$ 11,67 milhões cancelados pelo PL nº 2.453/2026 não correspondem aos R$ 79,5 milhões apontados como indisponíveis no FAC. São dotações distintas da Secretaria de Cultura e Economia Criativa.
Disputa no TCDF
A representação também solicita uma inspeção sobre o fluxo financeiro do FAC mantido junto ao Banco de Brasília (BRB) e sustenta que a legislação distrital impede o contingenciamento dos recursos do fundo, com destinação mínima equivalente a 0,3% da Receita Corrente Líquida do Distrito Federal.
O documento cita ainda a Decisão nº 1.957/2026 do TCDF, que determinou ao Executivo que se abstivesse de contingenciar recursos destinados ao FAC. O Tribunal ainda analisa a representação e solicitou esclarecimentos às Secretarias de Economia e de Cultura antes de deliberar sobre o caso.
No despacho, o relator, conselheiro Inácio Magalhães Filho, registrou que a dotação orçamentária do FAC estava em R$ 862,2 mil em agosto de 2026. A execução das despesas do fundo correspondia a 20,8% do total autorizado na LOA no período.
Setor cultural
Para Rênio Quintas, coordenador do Fórum de Cultura do Distrito Federal, o cancelamento reforça uma avaliação dos movimentos culturais sobre a política do governo. “O projeto do governo pressupõe um desmonte da política cultural vigente. Isso vai de encontro à Lei Orgânica da Cultura, vigente desde 2017, que protege as fontes de financiamento, como o FAC e a LIC [Lei de Incentivo à Cultura do Distrito Federal], e garante políticas culturais conquistadas ao longo de décadas pelo setor”, afirmou.
Quintas também questionou a diferença de tratamento entre os recursos destinados à cultura e a outras áreas do orçamento. “Enquanto ela [Celina Leão] não tem R$ 91 milhões para o FAC, ela solicita uma receita extra para cobrir as necessidades de transporte público do DF. Que também é um apelo da população, não há dúvida nenhuma”, afirmou.
“É uma situação contraditória, porque os projetos do FAC já passaram pela admissibilidade documental e pelo mérito cultural e há mais de 173 projetos com pessoas trabalhando e contratos firmados”, completou.
Quintas afirmou ainda que o Fórum de Cultura pretende recorrer à Justiça para questionar o que considera descumprimento da legislação cultural. Segundo ele, o movimento contratou um escritório de advocacia para atuar no caso e realiza uma arrecadação coletiva para custear a ação.
O outro lado
Procurada pelo Brasil de Fato DF, a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal (Secec-DF) afirmou que a gestão das cotas orçamentárias e financeiras é de competência da Secretaria de Economia. A pasta disse manter interlocução com o órgão para viabilizar a liberação dos recursos e a continuidade dos projetos do FAC.
Sobre o Edital nº 06/2026, a secretaria informou que a suspensão é temporária e que a seleção será retomada após a disponibilização de recursos suficientes. Um novo cronograma, segundo a pasta, será divulgado oficialmente no DODF e no site da Subsecretaria de Fomento e Incentivo Cultural (Sufic).
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