OAB-RJ encampa ação de inconstitucionalidade do recurso hierárquico do Fisco

A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil pediu para ingressar como amicus curiae no recurso em que discute a constitucionalidade do trecho do Código Tributário do RJ que prevê a figura do recurso hierárquico em favor do Fisco. A…

بحث‌ها 0

نخستین مشارکت‌کننده در بحث باشید.

اطلاعات خود را به اشتراک بگذارید و استدلال خود را مطرح کنید

در انتشار اطلاعات یا داده‌های مفید تردید نکنید.

برای شرکت در بحث، وارد شوید یا حساب رایگان بسازید.

ورود ساخت حساب