Reforma do CTN limita multas e incentiva consenso; veja novas regras
المصدر: Consultor Juridicoفتح في المصدر الأصلي ↗
بقلم Rafael Neves07/09/2026 às 23:05112 مشاهدات
📷 Imagem protegida por direitos autorais de Consultor Juridico. Veja na فتح الأصل ↗
Entrou em vigor a Lei Complementar 236/26, que promove a maior reforma no Código Tributário Nacional das últimas décadas. A medida foi aprovada pelo Congresso no dia 12 de agosto e sancionada pelo presidentte Lula (PT) na sexta-feira (4/9). O novo di…
المقال الكامل في
Consultor Juridico
⚖️ يُعاد نشر المقتطفات فقط (الاستخدام العادل).
هل كانت هذه الأخبار مفيدة؟
نقاشات 0
Seja o primeiro a contribuir com o debate.
شارك معلوماتك وروّج لحجتك
لا تتردد في نشر المعلومات أو البيانات التي قد تكون مفيدة.
للمشاركة في النقاش، سجّل دخولك أو أنشئ حساباً مجانياً.