Reforma do CTN limita multas e incentiva consenso; veja novas regras
出典: Consultor Juridico元のソースで開く ↗
著者 Rafael Neves07/09/2026 às 23:05118 閲覧
📷 Imagem protegida por direitos autorais de Consultor Juridico. Veja na 原文を開く ↗
Entrou em vigor a Lei Complementar 236/26, que promove a maior reforma no Código Tributário Nacional das últimas décadas. A medida foi aprovada pelo Congresso no dia 12 de agosto e sancionada pelo presidentte Lula (PT) na sexta-feira (4/9). O novo di…
全文はこちら
Consultor Juridico
⚖️ 抜粋のみを転載しています（フェアユース）。
このニュースは役立ちましたか？
議論 0
Seja o primeiro a contribuir com o debate.