Reforma do CTN limita multas e incentiva consenso; veja novas regras
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Przez Rafael Neves07/09/2026 às 23:05135 wyświetlenia
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Entrou em vigor a Lei Complementar 236/26, que promove a maior reforma no Código Tributário Nacional das últimas décadas. A medida foi aprovada pelo Congresso no dia 12 de agosto e sancionada pelo presidentte Lula (PT) na sexta-feira (4/9). O novo di…
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