A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga partidos e federações a garantirem que os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário destinados às candidaturas de mulheres negras e indígenas sejam repassados até a primeira quinzena de setembro do ano eleitoral.
O descumprimento poderá levar à suspensão da transferência de parcelas futuras, conforme regras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
As regras atuais do TSE estabelecem 8 de setembro de 2026 como data-limite para os partidos distribuírem os recursos do FEFC e do Fundo Partidário destinados às candidaturas de mulheres, pessoas negras e indígenas.
Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), ao Projeto de Lei 6661/25, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), e apensado. A versão original previa apenas a proteção a candidaturas de mulheres negras, mas o novo texto ampliou a medida às mulheres indígenas. "Não há razão para tratar das candidaturas de mulheres negras sem assegurar as mesmas garantias às mulheres indígenas", pontuou a deputada.
Transparência
O texto aprovado obriga os partidos políticos a publicarem, em seus sites, informações sobre as candidatas beneficiadas, a data e o valor de cada repasse e a proporção dos recursos recebidos em relação ao total distribuído.
Próximos passos
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será apreciado pelo Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.