STJ nega restituição de PIS e Cofins para varejistas de cigarros
منبع: Consultor Juridicoبرای گشودن نسخه اصلی در پنجره جدید اینجا کلیک کنید ↗
به قلم Danilo Vital09/09/2026 às 23:5873 بازدید
📷 تصویر زیر حقنشر Consultor Juridico است. ببینید در گشودن نسخه اصلی ↗
Os varejistas de cigarros não têm direito à restituição da diferença de PIS e Cofins recolhidos antecipadamente por causa do regime de substituição tributária definido em lei. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgou n…
مقاله کامل در
Consultor Juridico
⚖️ تنها گزیدهها بازنشر میشوند (استفاده منصفانه).
این خبر مفید بود؟
بحثها 0
نخستین مشارکتکننده در بحث باشید.