A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a mulheres, pessoas idosas, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida escolher o local de desembarque dos veículos de transporte coletivo urbano no período entre as 20h e as 5h, respeitado o trajeto da linha.
Conforme o texto aprovado, o motorista deve observar as condições de segurança ao parar para o desembarque. A proposta inclui a possibilidade de solicitar esse desembarque na Política Nacional de Mobilidade Urbana.
O relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), recomendou a aprovação do substitutivo acatado anteriormente pela Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 415/21, da ex-deputada Rejane Dias (PI).
Ribeiro descartou a possibilidade de a proposta ser discriminatória em relação a homens não idosos. “A nosso ver, não procedem tais questionamentos, tendo em vista que o objetivo é proteger as pessoas mais vulneráveis, não se tratando, pois, de discriminação sem justo motivo. O que faz o projeto é desigualar os desiguais”, justificou.
Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.
Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.