Contribuinte não pode escolher qual parte da dívida o depósito judicial cobre
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Por Danilo Vital13/09/2026 às 17:210 visualizações
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Ao fazer o depósito judicial para discutir uma dívida tributária, o contribuinte não pode simplesmente decidir que o valor serve para abarcar o principal e os juros, mas não a multa de mora que entende indevida. A conclusão é da 2ª Turma do Superior …
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