Súmula 52 e novo art. 194-A do CTN: imunidade de IPTU das entidades religiosas e dever de aplicação pelo Fisco

O artigo 150, VI, da Constituição imuniza, entre outras hipóteses, os “templos de qualquer culto” (alínea “b”) e os partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos (alíne…

بحث‌ها 0

نخستین مشارکت‌کننده در بحث باشید.

اطلاعات خود را به اشتراک بگذارید و استدلال خود را مطرح کنید

در انتشار اطلاعات یا داده‌های مفید تردید نکنید.

برای شرکت در بحث، وارد شوید یا حساب رایگان بسازید.

ورود ساخت حساب