noticias

Súmula 52 e novo art. 194-A do CTN: imunidade de IPTU das entidades religiosas e dever de aplicação pelo Fisco

出典: Consultor Juridico元のソースで開く ↗
著者 Vinicius Abrantes15/09/2026 às 21:3111 閲覧
📷 Imagem protegida por direitos autorais de Consultor Juridico. Veja na 原文を開く ↗
O artigo 150, VI, da Constituição imuniza, entre outras hipóteses, os “templos de qualquer culto” (alínea “b”) e os partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos (alíne…
全文はこちら
Consultor Juridico
全文を読む
⚖️ 抜粋のみを転載しています（フェアユース）。
このニュースは役立ちましたか？

議論 0

Seja o primeiro a contribuir com o debate.

情報を共有し議論を深めよう

有益な情報やデータを公開することをためらわないでください。

ディベートに参加するには、ログインするか無料アカウントを作成してください。