Súmula 52 e novo art. 194-A do CTN: imunidade de IPTU das entidades religiosas e dever de aplicação pelo Fisco
Źródło: Consultor JuridicoOtwórz w oryginalnym źródle ↗
Przez Vinicius Abrantes15/09/2026 às 21:319 wyświetlenia
📷 Imagem protegida por direitos autorais de Consultor Juridico. Veja na Otwórz oryginał ↗
O artigo 150, VI, da Constituição imuniza, entre outras hipóteses, os “templos de qualquer culto” (alínea “b”) e os partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos (alíne…
Pełny artykuł na
Consultor Juridico
⚖️ Apenas excertos são republicados (fair use / uso justo — Höfundalög nº 73/1972 art. 14 · Berne art. 10).
Czy ta wiadomość była przydatna?
Komentarze 0
Seja o primeiro a contribuir com o debate.
Difunda suas informações e promova seu argumento
Nie wahaj się dzielić przydatnymi informacjami.
Aby uczestniczyć w debacie, zaloguj się lub załóż darmowe konto.