Supremo valida teto de compensação de créditos tributários judiciais

O artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN) deixa claro que a compensação de créditos tributários judiciais fica sujeita às regras da lei que a autoriza. Conforme esse dispositivo, a norma pode estipular as condições e garantias da compensação o…

דיונים 0

היו הראשונים לתרום לדיון.

שתפו מידע וקדמו את הטיעון שלכם

אל תהססו לפרסם מידע או נתונים מועילים.

כדי להצטרף לדיון, התחברו או צרו חשבון חינם.

התחברות יצירת חשבון