noticias

Supremo valida teto de compensação de créditos tributários judiciais

出典: Consultor Juridico元のソースで開く ↗
著者 José Higídio15/09/2026 às 20:471 閲覧
📷 Imagem protegida por direitos autorais de Consultor Juridico. Veja na 原文を開く ↗
O artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN) deixa claro que a compensação de créditos tributários judiciais fica sujeita às regras da lei que a autoriza. Conforme esse dispositivo, a norma pode estipular as condições e garantias da compensação o…
全文はこちら
Consultor Juridico
全文を読む
⚖️ 抜粋のみを転載しています（フェアユース）。
このニュースは役立ちましたか？

議論 0

Seja o primeiro a contribuir com o debate.

情報を共有し議論を深めよう

有益な情報やデータを公開することをためらわないでください。

ディベートに参加するには、ログインするか無料アカウントを作成してください。