Supremo valida teto de compensação de créditos tributários judiciais
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Przez José Higídio15/09/2026 às 20:4741 wyświetlenia
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O artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN) deixa claro que a compensação de créditos tributários judiciais fica sujeita às regras da lei que a autoriza. Conforme esse dispositivo, a norma pode estipular as condições e garantias da compensação o…
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