O Projeto de Lei 3377/26 cria regras para a contratação de bens e serviços artesanais pela administração pública, permitindo que as licitações considerem características como identidade cultural, técnica e conteúdo artístico. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Pelo projeto, são considerados bens artesanais aqueles feitos à mão, que tenham identidade cultural própria e cujo processo de produção seja controlado pelo autor. Será permitido o uso de ferramentas e equipamentos, conforme critérios a serem definidos em regulamento.
Já os serviços artesanais incluem atividades de criação, produção, curadoria, personalização, restauração e capacitação relacionadas ao artesanato ou à economia criativa.
O objetivo do texto, de autoria do deputado Leonardo Monteiro (PT-MG) e outros, é regulamentar a contratação, evitando que esses produtos sejam tratados como bens comuns ou serviços padronizados.
"Esse enquadramento reduz a capacidade da administração de considerar atributos essenciais do artesanato, como singularidade, identidade cultural, técnica empregada e impacto social, além de dificultar o acesso de artesãos – frequentemente inseridos em contextos de informalidade ou de organização coletiva – aos mercados públicos", afirmam os autores na justificativa da proposta.
Regras para as licitações
Pelo texto, o órgão público deverá demonstrar o interesse na contratação do artesanato sem impor exigências excessivas que possam restringir a participação dos fornecedores.
A proposta prevê ainda que a estimativa de preços use referências compatíveis com as características dos produtos e serviços artesanais. Quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso, a contratação poderá ser dividida em partes, inclusive com critérios territoriais relacionados à finalidade da compra.
Critérios de julgamento
O projeto permite que, nas contratações de bens e serviços artesanais, sejam usados critérios de melhor técnica ou conteúdo artístico, ou de técnica e preço. A intenção é permitir que a escolha não seja baseada apenas no menor preço quando a qualidade técnica ou artística for relevante para o objeto contratado.
A proposta também autoriza o uso do credenciamento junto à administração pública, permitindo que fornecedores sejam habilitados continuamente.
Próximos passos
O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.