O plano de governo do candidato ao governo de Minas Cleitinho (Republicanos), estruturado sob o lema “O Povo Primeiro!”, é marcado pela simplificação de problemas complexos. O voluntarismo político – a crença de que os obstáculos estatais derivam de “falta de vontade” ou de “privilégios”, e não de gargalos estruturais e fiscais profundos, é a ideia central do documento registrado no Tribunal Superior Eleitoral.
O texto adota slogans de forte apelo popular, como “o povo primeiro!” e “o dinheiro é do povo, não do governo”. Há uma promessa recorrente de que o Estado fará “mais com menos”, cortando privilégios e estrutura política, sugerindo que tais cortes seriam suficientes para financiar a expansão de serviços essenciais sem afetar carreiras ou programas sociais.
Essa premissa é frágil, pois o orçamento de Minas Gerais está engessado por despesas obrigatórias, como folha de pagamento e previdência. A promessa de resolver a crise de financiamento da saúde ou da infraestrutura, apenas cortando “cargos comissionados”, ignora o tamanho do déficit fiscal do Estado.
O plano não apresenta dados iniciais ou indicadores empíricos que justifiquem as ações propostas. Além disso, as propostas são excessivamente generalistas. Mesmo quando traz títulos como “diagnóstico e recuperação funcional de leitos” e “recomposição da aprendizagem”, não apresenta dados concretos, déficits de infraestrutura quantificados ou índices de desempenho educacional que delimitem o ponto de partida de um eventual governo.
Ao ignorar a análise do cenário atual e focar apenas no cenário esperado, o plano adquire caráter de “lista de desejos” ou promessas.
Outra fragilidade do plano é a “amnésia institucional”. Metodologias de gestão já experimentadas aparecem como soluções inovadoras. A análise das políticas públicas do estado ao longo das últimas décadas revela, entretanto, que a maioria dessas propostas não apenas já existiu, como foi a espinha dorsal de governos anteriores, de variados espectros políticos:
A promessa de criar uma “Sala de Monitoramento da Gestão” e implementar “indicadores claros de desempenho” remete diretamente ao cerne do “Choque de Gestão” dos governos Aécio Neves (PSDB) e Anastasia (PSDB). Mais uma vez, ignora o vasto acúmulo acadêmico sobre os limites da Nova Gestão Pública (NPM) experimentada pelo PSDB, que, apesar de organizar indicadores, enfrentou severos desafios na flexibilização da máquina pública e na prestação de serviços na ponta.
A proposta de focar na “alfabetização na idade certa” e dar “suporte técnico continuado aos municípios” é a base do antigo Programa de Intervenção Pedagógica (PIP), do governo de Anastasia. Apresentar isso sem avaliar os aprendizados da municipalização do ensino ou os motivos de descontinuidade dessas políticas enfraquece a proposta.
O Plano propõe a criação de “Fóruns Regionais de Gestão Pública”, bem como o Observatório das Igualdades, com encontros semestrais e institucionalizados para ouvir demandas locais. Essa ideia é referência quase explícita à vitrine política do governo petista de Fernando Pimentel (PT) em Minas Gerais. Ao reapresentar a ideia, o documento falha em não avaliar por que o modelo anterior sofreu críticas por baixa resolutividade e falta de orçamento para execução das demandas populares.
Propostas como a expansão da “REDESIM + Livre”, Orçamento de Base-Zero e o “Plantão Digital” da Polícia Civil já são bandeiras ativas da gestão atual de Romeu Zema (Novo) / Mateus Simões (PSD). Prometer a “eliminação da redigitação” e “ambiente de negócios simples e digital” como prospecção de futuro demonstra uma sobreposição com políticas de Estado que já estão em curso e até mesmo uma superficialidade propositiva descabida para um programa cujo candidato lidera a pesquisa eleitoral.
Ora, a gestão governamental e políticas públicas não partem de uma tábula rasa. Ao embalar práticas administrativas já experimentadas por governos anteriores em uma aura de novidade, não se faz aprendizado institucional. Falta o mínimo de crítica a essas experiências e uma reflexão madura e transparente (outra pauta superficial do programa do candidato) sobre como superar os erros, gargalos, desafios de financiamento e razões da descontinuidade que vitimaram essas experiências em Minas. Do contrário, plano de governo e lista de desejo tornam-se quase sinônimos.
Desafios: contas públicas, transparência e promoção da equidade
A análise de propostas de governo em pleitos eleitorais não deve se limitar à mera checagem de promessas, mas considerar a sustentabilidade fiscal, a viabilidade institucional e a coerência orçamentária dos programas apresentados. Para tanto, é adequado analisar o plano de governo do candidato Cleitinho e seu candidato a vice Luís Eduardo Falcão (PSD) a partir do Relatório sobre a Macrogestão e Contas do Governador do Estado de Minas Gerais referente ao exercício de 2025, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).
Um dos eixos centrais do plano é a premissa de um “governo a serviço das pessoas”. Ele propõe reduzir drasticamente os cargos comissionados, cortar privilégios e valorizar os servidores públicos. Promete recompor os salários e o efetivo das forças de segurança, valorizar a carreira docente e fortalecer o quadro técnico dos órgãos estaduais.
No entanto, a análise mostra que o orçamento está sufocado pelos gastos com o funcionalismo público. O Executivo manteve-se acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (46,55% da Receita Corrente Líquida – RCL) em todos os quadrimestres de 2025, atingindo 48,80% no 1º quadrimestre, 48,52% no 2º e 48,22% no 3º quadrimestre.
Além disso,a folha de pagamento do estado apresenta crescimento autônomo e vegetativo, impulsionado por direitos adquiridos e pagamento de passivos históricos. Apenas na quitação de férias-prêmio convertidas em espécie, a execução orçamentária acumulou mais de R$ 1,33 bilhão entre 2021 e 2025.
O plano de governo de Cleitinho propõe conciliar a ampliação de quadros funcionais e recomposições salariais periódicas, tal como a dupla Zema-Simões propôs e não cumpriu durante os oito anos de governo, com a promessa de “cortar primeiro em cima”. Contudo, a margem financeira gerada pela eliminação de cargos comissionados é matematicamente insuficiente para absorver o impacto de recomposições gerais e novos concursos
Portanto, o candidato Cleitinho não explica como vai aumentar a receita – não somente cortar despesas -, e também não indica como lidará com as vedações legais. Aqui, é possível perceber a orientação político-ideológica liberal do programa, ainda que Cleitinho esteja conseguindo nublar a polarização cristalizada no cenário eleitoral brasileiro, pois não é o candidato oficial de Flávio Bolsonaro em Minas.
O Plano propõe a renegociação da dívida estadual com a União e a avaliação técnica rigorosa de todas as renúncias fiscais do Estado. Essa diretriz toca em dois pontos sensíveis debatidos pelo TCE-MG: o crescimento veloz da isenção de impostos durante o governo Zema-Simões e a adesão ao Propag.
Entre 2021 e 2025, o volume de renúncias fiscais do Estado atingiu R$ 25 bilhões, registrando um crescimento real de 37,3%. Em 2025, os incentivos fiscais representaram 29,2% de toda a arrecadação de ICMS e 21,5% da Receita Tributária estadual.
Auditoria do TCE-MG destacou que o Estado carece de estimativas formais de impacto plurianual, memórias de cálculo verificáveis de neutralidade fiscal (art. 14 da LRF) e indicadores consolidados de desempenho para avaliar a contrapartida socioeconômica desses benefícios.
Tabela- Evolução do Volume de Renúncias Fiscais vs. Arrecadação de ICMS em 2025
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│ Métrica Fiscal (TCE MG 2025) │ Valor / Percentual │
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│ Total de Renúncias de Receita │ R$ 25,0 Bilhões │
│ Crescimento Real (2021 – 2025) │ 37,3% │
│ Peso sobre a Arrecadação de ICMS │ 29,2% │
│ Peso sobre a Receita Tributária Total │ 21,5% │
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Fonte: Elaborado pela autora (2026), com base nos dados do Relatório de Macrogestão do TCE-MG (2025).
Em relação ao segundo ponto, o Estado descumpriu a meta de resultado nominal estipulada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, com um déficit de R$ 18,85 bilhões frente à meta de R$ 10,92 bilhões. O motivo foi uma alteração no acordo de pagamento da dívida do estado (Propag), concretizada somente no último dia de 2025, o que manteve Minas sob o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) durante o ano e reincorporou juros e amortizações não pagos ao estoque da Dívida Consolidada Líquida.
Embora o Plano de Governo Cleitinho/Falcão acerte ao prever a “Revisão das Renúncias Fiscais”, a proposta é vaga quanto à metodologia de corte ou manutenção de benefícios. O relatório do TCE-MG aponta que a concessão indiscriminada de créditos presumidos e regimes especiais sem avaliação periódica de eficácia compromete a meta fiscal. O plano carece de um compromisso expresso com o cumprimento estrito do art. 14 da LRF e de metas claras para condicionar benefícios fiscais à comprovação objetiva de novos empregos e investimentos.
Desigualdade territorial, orçamento e participação cidadã
A plataforma eleitoral enfatiza a necessidade de “regionalizar para entregar resultados”, valorizando os municípios – retórica mais que recorrente no estado com maior número de municípios do Brasil. Na prática, entretanto, o diagnóstico técnico do TCE-MG sobre a distribuição dos recursos revela distorções estruturais persistentes, como concentração regional dos gastos e baixa execução das demandas apresentadas em processos participativos.
A Região Intermediária de Belo Horizonte continua a concentrar uma parcela desproporcionalmente superior das despesas estaduais, inclusive per capita, aprofundando as assimetrias em relação ao interior do estado.
A execução das demandas da participação popular foi irrisória. Das 30 ações orçamentárias voltadas ao atendimento das mesmas em 2025, apenas 7 registraram empenho: 22,40% da dotação autorizada (R$ 5,58 milhões de R$ 24,92 milhões disponíveis). O estado justificou o gargalo pela necessidade de priorizar operacionalmente as emendas parlamentares impositivas.
Portanto, a retórica dos municípios como prioridade tende a repetir o histórico de várias gestões, sendo medida meramente performática e não articulada com o orçamento público.
Voluntarismo administrativo
A proposta apresentada por Cleitinho e Falcão revela um irreconciliável descompasso entre a retórica do voluntarismo político-administrativo e a rigidez estrutural das contas públicas estaduais, evidenciada pelos relatórios técnicos do TCE-MG.
É frágil a proposição do plano para a infraestrutura e a arrecadação. A rejeição ao modelo de concessões rodoviárias e a aposta em investimentos diretos via Tesouro desconsideram que 84,23% do investimento das estatais estaduais dependem da liquidez de empresas como Cemig e Copasa (recentemente privatizada pelo governo Zema-Simões), além do aporte temporário oriundo do Acordo do Rio Doce e royalties minerários (receitas extraordinárias que em grande medida garantiram a aparente organização do fluxo de caixa do governo Zema-Simões). Além dos recursos da CFEM para o financiamento dos programas e projetos do DER-MG, conforme demonstra o Tribunal.
Simultaneamente, a proposta de tornar o IPVA progressivo com isenções para veículos populares compromete a arrecadação própria, em um cenário que já ostenta um déficit fiscal estimado na LOA em R$ 8,59 bilhões e um volume flutuante de Restos a Pagar superior a R$ 9,2 bilhões.
Por fim, a marginalização da proteção social — evidenciada pela alocação orçamentária sumária de apenas 0,25% da LOA somando Assistência Social e Direitos da Cidadania — deixa clara a distância entre as propostas de campanha e a realidade da sociedade. Vale ainda lembrar que o IPVA é um imposto compartilhado com todos os municípios do estado. A medida, portanto, tende a onerar outro ente federativo que, supostamente, seria o parceiro prioritário do programa.
Em suma, o plano tem um erro de lógica financeira: projeta um expansionismo estatal enquanto desconsidera os gargalos que asfixiam o Estado de Minas Gerais. Sem o equacionamento e uma agenda de expansão arrecadatória, reduz-se a um arcabouço discursivo genérico desprovido de exequibilidade prática.
Jaqueline Morelo é cientista social, jornalista, mestre em Ciência Política e diretora da Associação Internet Sem Fronteiras.
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Este é um artigo de opinião. A visão da autora não necessariamente expressa a linha editorial do jornal