A Câmara dos Deputados informa que está em plena tramitação o projeto de lei 1978/26, de autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC) que concede anistia de multas a pais ou responsáveis legais de crianças e adolescentes pelo descumprimento de obrigações relacionadas à vacinação contra a covid-19. Em 2025, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estão sujeitos a multa os pais que se recusarem, sem justificativa médica, a vacinar os filhos contra a covid-19. A multa varia de 3 a 20 salários-mínimos.
Anistia
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Von Raul Sartori22/09/2026 às 09:0542 Aufrufe
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