Anistia

A Câmara dos Deputados informa que está em plena tramitação o projeto de lei 1978/26, de autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC) que concede anistia de multas a pais ou responsáveis legais de crianças e adolescentes pelo descumprimento de obrigações relacionadas à vacinação contra a covid-19. Em 2025, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estão sujeitos a multa os pais que se recusarem, sem justificativa médica, a vacinar os filhos contra a covid-19. A multa varia de 3 a 20 salários-mínimos.