STF estabelece parâmetros para multa a empresa devedora que distribui lucros
المصدر: Consultor Juridicoفتح في المصدر الأصلي ↗
بقلم Karla Gamba30/09/2026 às 23:39197 مشاهدات
📷 Imagem protegida por direitos autorais de Consultor Juridico. Veja na فتح الأصل ↗
Empresas com dívidas tributárias perante a União podem ser multadas por distribuir lucros ou bonificações, desde que três requisitos estejam presentes simultaneamente: o crédito tributário deve estar definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa; sua exigibilidade não pode estar suspensa…
المقال الكامل في
Consultor Juridico
⚖️ يُقتبس مقتطف فقط، مع ذكر المصدر ورابط إلى الأصل (حق الاقتباس: قانون حقوق المؤلف الآيسلندي رقم 73/1972، المادة 14 · اتفاقية برن، المادة 10).
هل كانت هذه الأخبار مفيدة؟
نقاشات 0
Seja o primeiro a contribuir com o debate.
شارك معلوماتك وروّج لحجتك
لا تتردد في نشر المعلومات أو البيانات التي قد تكون مفيدة.
للمشاركة في النقاش، سجّل دخولك أو أنشئ حساباً مجانياً.