STF estabelece parâmetros para multa a empresa devedora que distribui lucros
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Door Karla Gamba30/09/2026 às 23:39186 weergaven
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Empresas com dívidas tributárias perante a União podem ser multadas por distribuir lucros ou bonificações, desde que três requisitos estejam presentes simultaneamente: o crédito tributário deve estar definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa; sua exigibilidade não pode estar suspensa…
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