Prescrição na execução fiscal após a Lei Complementar 236/2026
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著者 Marcos Pereira30/09/2026 às 23:18177 閲覧
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A inscrição em dívida ativa e a sujeição ao rito da Lei 6.830/1980 não operam transubstanciação da natureza do crédito, nem atraem, por ficção processual, um quinquênio indistinto.…
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⚖️ 出典と原文へのリンクを示したうえで、抜粋のみを引用しています（引用権：アイスランド著作権法第73/1972号第14条・ベルヌ条約第10条）。
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