STF garante escolha de regime previdenciário a servidor vindo de outro ente federativo
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著者 Karla Gamba30/09/2026 às 22:5659 閲覧
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O servidor público que assumiu um cargo após a implantação da previdência complementar, mas já ocupava cargo efetivo em outro ente da federação, tem o direito de escolher entre o novo regime ou a permanência na sistemática previdenciária anterior.…
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