O projeto de lei (PL) 3233/26 condiciona o acesso prioritário a crédito rural e seguro agrícola na Amazônia Legal à rastreabilidade individual de bovinos e búfalos. O objetivo é incentivar produtores rurais a manter seus rebanhos cadastrados e monitorados nos sistemas oficiais de controle sanitário. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
O texto também enumera uma série de incentivos que poderão ser direcionados a esses pecuaristas, entre eles:
- taxas de juros reduzidas;
- prazos longos para pagamento;
- limites ampliados de financiamento; e
- percentuais mais elevados de ajuda do governo (subvenção) para o pagamento do seguro rural.
Pela proposta, o benefício pode variar conforme a integração do produtor aos sistemas oficiais, o que será definido por regulamento do governo federal.
O autor, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), argumentou que a matéria traz vantagens competitivas e sustentáveis ao setor pecuário, recompensando quem trabalha na legalidade.
“A iniciativa aperfeiçoa a política agropecuária ao vincular instrumentos já existentes de controle sanitário a mecanismos de indução econômica, sem criação de novos sistemas ou aumento de estrutura administrativa”, defendeu.
O texto altera a lei que trata da rastreabilidade da cadeia produtiva das carnes (Lei 12.097/09).
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.