O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Jaguaribe, ingressou, nesta quarta-feira (30/09), com Ação Civil Pública para que a Prefeitura regularize a frota do transporte escolar no município. O MP acionou a Justiça após sucessivas fiscalizações do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) revelarem um quadro grave e persistente de irregularidades na prestação do serviço.
Na ação, o MP destaca que na última inspeção realizada pelo Detran, em 19 de junho deste ano, foram encontradas irregularidades como ineficiência ou ausência de limpador de para-brisa, lanternas, combinação de espelhos, câmera-monitor traseira e outros dispositivos de visão indireta. Além disso, dez veículos foram reprovados por descumprirem requisitos de segurança previstos na legislação de trânsito e dois condutores foram considerados inaptos ao transporte escolar, por terem infração gravíssima nas respectivas carteiras de habilitação. Outro problema apontado pela Promotoria foi que 34% dos veículos indicados pela Prefeitura deixaram de ser submetidos à vistoria.
Ainda de acordo com o MP, veículos utilizados em determinadas rotas estariam apresentando problemas mecânicos, permanecendo fora de operação por até 15 dias. “A omissão do Município de Jaguaribe na adoção de providências efetivas para assegurar a regularidade e a segurança do transporte escolar revela-se especialmente grave diante da natureza essencial do serviço e da manifesta persistência das irregularidades constatadas ao longo de período de quase quatro anos”, complementa a Promotoria.
Por isso, na ação, o MP requer que a Justiça obrigue a Prefeitura a adotar medidas concretas para regularizar toda a frota escolar, sanando as inconformidades apontadas nas inspeções. A gestão municipal deverá também comprovar a aptidão dos condutores, assegurar a manutenção dos veículos e, se for o caso, disponibilizar carros substitutos, além de garantir o monitoramento e a continuidade de todas as rotas escolares, sob pena de multa diária. Por fim, a Promotoria requisita que apenas a frota previamente vistoriada e aprovada continue operando.
Ação Civil Pública (ACP)
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.